Termos de Uso

Versão 2.4 — vigente desde 11/08/2026.

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Prescrição Pro, fornecida por Leão Amorim Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.064.461/0001-61, com endereço em Avenida Mendonça Júnior, 317, Loja A, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, CEP 57052-480, responsável pela plataforma Prescrição Pro (https://prescricaopro.com.br). Leia o texto integralmente antes de se cadastrar ou contratar: ao fazê-lo, o contratante adere às condições abaixo.

Integram estes Termos, como partes indissociáveis, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Aviso de responsabilidade jurídica, a Política de Uso Aceitável, a Política de Assinatura, a Política de Créditos, a Política de Reembolso e a Política de Cancelamento e Retenção. Havendo divergência entre este instrumento e um documento específico, prevalece o documento específico quanto à matéria que ele regula, salvo quando outro instrumento (i) assegurar ao Assinante condição mais favorável, ou (ii) descrever com maior precisão o funcionamento efetivo da Plataforma — hipóteses em que prevalece a disposição mais favorável ou mais precisa. Em nenhum caso a prevalência de um documento suprime garantia legal do Assinante.

1. Identificação do fornecedor e aceitação

Fornecedor: Leão Amorim Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.064.461/0001-61, com endereço em Avenida Mendonça Júnior, 317, Loja A, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, CEP 57052-480, responsável pela plataforma Prescrição Pro (https://prescricaopro.com.br). Endereço eletrônico de contato: contato@leaoamorimtecnologia.com.br. Canal de atendimento ao consumidor: (82) 3024-5837, segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00. A identificação, o CNPJ e o endereço constam também do rodapé das páginas públicas do site, em local de destaque, na forma do art. 2º, incisos I e II, do Decreto 7.962/2013, e o atendimento eletrônico exigido pelo art. 4º, inciso V, do mesmo Decreto é prestado pelos canais da seção 17.

Estes Termos ficam permanentemente disponíveis nesta página, em linguagem acessível e antes de qualquer contratação, para que o contratante possa tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, como exige o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, e permanecem acessíveis após a contratação em meio que permite sua conservação e reprodução, na forma do art. 4º, inciso IV, do Decreto 7.962/2013.

O aceite é manifestado, de forma expressa e inequívoca, por qualquer destes atos:

cadastro na Plataforma, com marcação da concordância com estes Termos, com a Política de Privacidade, com as condições de assinatura e com o uso de inteligência artificial;
contratação de plano ou de créditos avulsos; e
utilização da Plataforma com credenciais próprias.

Cada aceite é registrado pela Plataforma com data, hora, endereço IP de origem e a versão do documento aceito, por finalidade e para prova do consentimento. A versão vigente e a data de vigência aparecem no topo desta página; a versão atual é a 2.4, em vigor desde 11/08/2026.

Quem não concordar com qualquer condição destes Termos deve deixar de utilizar a Plataforma e, tendo contratado, pode exercer o direito de arrependimento na forma da Política de Reembolso.

2. Definições

Plataforma: o sistema Prescrição Pro, acessível em https://prescricaopro.com.br, incluindo suas telas, funcionalidades, banco de conhecimento jurídico e documentos gerados.
Fornecedor: a pessoa jurídica identificada na seção 1, titular da Plataforma.
Assinante: a pessoa natural ou jurídica que contrata o acesso e responde pelo pagamento e pelo cumprimento destes Termos.
Usuário: a pessoa natural que efetivamente acessa a Plataforma com credenciais vinculadas à conta do Assinante.
Conta: o ambiente isolado do Assinante, ao qual se vinculam as credenciais, as análises, os documentos e o histórico.
Documento: o arquivo enviado pelo Usuário para análise — tipicamente peças e autos de execução fiscal — e o texto dele extraído pela Plataforma.
Análise: o processamento automatizado de um conjunto de Documentos e informações, do qual resultam a linha do tempo dos atos, o relatório fundamentado com grau de confiança e, havendo tese favorável, a minuta de exceção de pré-executividade.
Crédito: a unidade de consumo de Análise, na forma da Política de Créditos. Cada plano vigente inclui uma cota de 20 créditos por ciclo mensal, não cumulativa; esgotada a cota, o Assinante pode adquirir créditos avulsos a qualquer momento, sem alterar a assinatura. Um Crédito corresponde a uma Análise de processo da primeira faixa de páginas daquela Política — processo maior consome mais de um.
Ciclo: o período de vigência do pagamento — mensal ou anual, conforme a periodicidade contratada — ao fim do qual ocorre, ou não, a renovação, nos termos da Política de Assinatura.

3. Objeto e natureza do serviço

3.1. O que é contratado

O objeto destes Termos é a licença de uso de software por assinatura, em ambiente na nuvem (software as a service), destinada a apoiar a apuração de prescrição ordinária, prescrição intercorrente e decadência tributária em execuções fiscais, a partir dos Documentos enviados pelo próprio Usuário.

3.2. O que não é contratado

A contratação não constitui prestação de serviço de advocacia, consultoria jurídica individualizada, parecer jurídico definitivo, patrocínio de causa, representação processual, acompanhamento de processo ou controle de prazos. O Fornecedor não figura como procurador, não pratica atos processuais e não assume dever de vigilância sobre os autos do Assinante.

O Prescrição Pro é uma ferramenta de apoio à análise jurídica. A análise é automatizada e pode conter falhas: todo resultado deve ser revisado por advogado(a) habilitado(a) antes de qualquer utilização. O sistema não substitui a atuação profissional, e a indicação favorável não representa garantia de êxito.

As limitações técnicas e jurídicas do resultado estão detalhadas no Aviso de responsabilidade jurídica, que integra estes Termos.

3.3. Como a Análise é produzida

O processamento é automatizado. O texto dos Documentos é extraído no próprio servidor da Plataforma, inclusive o reconhecimento óptico de caracteres de arquivos digitalizados, que não é enviado a serviço de terceiro.
O conteúdo textual selecionado é submetido a provedor de inteligência artificial contratado, identificado na Política de Privacidade, que também informa o país de processamento e a base da transferência internacional. As credenciais de acesso ao provedor são do Fornecedor e não trafegam pelo navegador do Usuário.
A Análise pode não abranger todas as páginas do processo. Há teto de tamanho no pedido enviado ao provedor de inteligência artificial e, alcançado esse teto, são submetidas as páginas apuradas como mais relevantes para a matéria. Em consequência, a ausência de um ato no relatório não prova a ausência do ato nos autos, e a conferência contra os autos é indispensável.
Estando o provedor de inteligência artificial indisponível ou não configurado, a Análise pode ser produzida em modo heurístico local, sem envio de conteúdo a terceiro: nesse modo o sistema apenas aplica o cálculo de prazos às datas identificadas, sem interpretar o conteúdo das peças. O relatório e a minuta produzidos nesse modo trazem a indicação destacada dessa condição e grau de confiança baixo.
O relatório e a minuta são convertidos em PDF e DOCX pelo próprio servidor da Plataforma, sem intermediação de terceiro na conversão.

3.4. Limites técnicos do serviço

Além da cota de Créditos de cada plano, que é limite CONTRATUAL, aplicam-se os limites TÉCNICOS abaixo, que são condição de funcionamento do serviço e são informados ao Usuário no momento do envio:

formatos aceitos: PDF, PNG e JPEG. Imagens são aceitas, porém não passam por reconhecimento óptico de caracteres e são sinalizadas como ilegíveis: para que o conteúdo seja lido, o envio deve ser em PDF;
até 20 arquivos por Análise e 25 MB por arquivo, observado ainda o limite de tamanho por faixa de páginas previsto na Política de Créditos;
até 200 páginas transcritas por documento digitalizado; e
acima de 1.000 páginas o processamento automático é recusado, sem consumo de Crédito.

O quadro completo dos limites em vigor, com o efeito de cada um, está na Política de Uso Aceitável. Exceder limite técnico não é infração: a operação é recusada com mensagem na tela e nenhuma medida decorre disso.

A análise especial de processos acima do teto de páginas não está incluída em nenhum plano: depende de proposta específica, com preço, prazo e escopo acordados por escrito antes da execução, solicitada pelos canais da seção 17.

3.5. Ferramentas de terceiros acessadas por link

A Plataforma pode exibir link para assistente ou ferramenta hospedada fora do ambiente do Fornecedor. O uso é facultativo e se submete integralmente aos termos e à política de privacidade do respectivo titular. O conteúdo que o Usuário inserir nesse ambiente externo não é tratado pela Plataforma, não está coberto por estes Termos nem pelas garantias de sigilo da seção 8, e o Usuário deve avaliar, antes de utilizá-lo, a compatibilidade com o sigilo profissional a que está obrigado.

4. Quem pode contratar. Conta e credenciais

4.1. Capacidade e qualificação

A contratação é destinada a uso profissional e pressupõe pessoa natural maior de 18 anos e civilmente capaz (art. 5º do Código Civil) ou pessoa jurídica regularmente constituída, representada por quem tenha poderes para obrigá-la.

Ao contratar, o Assinante declara ser advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, ou atuar sob supervisão de advogado(a) habilitado(a) responsável pelo caso. A declaração é exigência contratual porque todo resultado da Plataforma depende de revisão profissional; o Fornecedor não verifica a inscrição declarada e não se substitui a ela.

Sendo o Assinante pessoa jurídica, ela responde solidariamente com o Usuário por todos os atos praticados na Conta, inclusive pelo conteúdo enviado e pelos valores devidos.

4.2. Veracidade dos dados

O Usuário se obriga a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro e a mantê-los atualizados, em especial o endereço de e-mail, que é o canal de comunicação previsto na seção 13. Dados inexatos que impeçam a emissão de cobrança, a verificação da conta ou a entrega de comunicações não geram responsabilidade do Fornecedor.

4.3. Individualidade do acesso

O acesso é pessoal e individual. Cada plano dá direito a 1 acesso, e a Plataforma não comercializa acesso adicional: a Conta não deve ser utilizada como acesso compartilhado de escritório. É vedado compartilhar credenciais, cedê-las, revendê-las, permitir o uso por quem não seja o Usuário identificado no cadastro ou operar a Conta por interposta pessoa.

4.4. Deveres de segurança do Usuário

guardar a senha em sigilo, não reutilizá-la em outros serviços e não a transmitir por qualquer meio;
ativar, quando julgar necessário, a verificação em duas etapas, disponível na Plataforma e de ativação facultativa pelo próprio Usuário, mantendo em local seguro os códigos de recuperação;
comunicar imediatamente ao Fornecedor, pelos canais da seção 17, a perda, o extravio ou qualquer suspeita de acesso indevido às credenciais; e
responder pelos atos praticados com as próprias credenciais até a comunicação de que trata o item anterior, salvo se o acesso indevido decorrer de falha de segurança imputável ao Fornecedor.

Presume-se, até prova em contrário, que as operações realizadas com as credenciais da Conta foram praticadas pelo Usuário a quem pertencem. Comunicado o comprometimento, cessa a responsabilidade do Assinante pelas operações posteriores, e o Fornecedor apura o ocorrido com base nos registros de sessão e de auditoria, na forma da Política de Uso Aceitável.

5. Licença de uso e propriedade intelectual

5.1. Licença concedida ao Assinante

O Fornecedor concede ao Assinante licença onerosa, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, limitada à vigência da assinatura e ao uso da Plataforma conforme sua destinação, para a atividade profissional própria do Assinante. Nenhuma disposição destes Termos transfere titularidade de software, de código-fonte ou de base de dados.

5.2. O que pertence ao Fornecedor

São de titularidade exclusiva do Fornecedor, protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.609/1998: o software da Plataforma e seu código-fonte, a identidade visual, a marca e o nome Prescrição Pro, a metodologia de apuração, as instruções e os modelos de prompt, a base de conhecimento jurídico, os modelos de relatório e de peça, a estrutura das telas e a documentação. É vedada a reprodução, a descompilação, a engenharia reversa, a extração sistemática de conteúdo e a criação de obra derivada, ressalvadas as hipóteses legais.

5.3. O que pertence ao Assinante

Os Documentos enviados permanecem integralmente sob a titularidade e a responsabilidade do Assinante.
O relatório, a linha do tempo e a minuta produzidos sobre os casos do Assinante são entregues para uso livre e ilimitado na atividade profissional dele. O Assinante pode juntar, adaptar e utilizar esse material em juízo e fora dele, inclusive após o encerramento da assinatura — essa é a finalidade do produto —, assumindo, na forma da seção 10, a revisão e a responsabilidade técnica pelo que protocolar.
O Fornecedor não reivindica autoria sobre a peça protocolada, nem exige menção à Plataforma nos autos.

Recomendação prática: exporte e arquive o relatório, a minuta e os Documentos de cada Análise concluída enquanto a assinatura estiver ativa. A consulta ao histórico permanece disponível, mas a exportação de arquivos depende de assinatura ativa, na forma da seção 11.4.

5.4. Licença concedida ao Fornecedor sobre os Documentos

O Assinante autoriza o Fornecedor, exclusivamente para executar o serviço contratado, a armazenar, extrair texto, processar e apresentar os Documentos enviados e os resultados deles derivados. A autorização é limitada a essa finalidade e não abrange uso comercial próprio, cessão a terceiros estranhos à execução do serviço, divulgação, nem treinamento ou aperfeiçoamento de modelo de inteligência artificial — próprio ou de terceiro. As condições contratadas com os operadores que participam da execução constam da Política de Privacidade.

6. Planos, preço, pagamento e reajuste

Os planos vigentes, a periodicidade, os limites, os meios de pagamento aceitos, as regras de renovação por cartão, boleto e PIX, a alteração de plano, a inadimplência e o cancelamento estão na Política de Assinatura. O consumo, a validade e o estorno de Créditos estão na Política de Créditos. O arrependimento e as hipóteses de devolução estão na Política de Reembolso.

O preço aplicável é o exibido na página de Planos no momento da contratação, com a periodicidade ali indicada. O valor contratado não é alterado unilateralmente durante o Ciclo já pago, e alteração de preço não retroage a período já quitado: aplica-se somente a Ciclos futuros, mediante comunicação prévia ao Assinante antes da renovação seguinte.

Nos contratos de duração continuada, o valor da assinatura pode ser reajustado pela variação acumulada do IPCA/IBGE — ou do índice que oficialmente o substituir — observada a periodicidade mínima de 12 meses imposta pelo art. 2º, § 1º, da Lei 10.192/2001 e comunicação com pelo menos 30 dias de antecedência da renovação. Não concordando com o reajuste, o Assinante pode cancelar antes da renovação, sem multa e sem ônus, mantendo o acesso até o fim do Ciclo já pago.

A cobrança, a recorrência e o reembolso são operados por processadora de pagamento contratada. Os dados de pagamento são informados diretamente no ambiente dela e não transitam pela Plataforma, que não coleta nem armazena número de cartão.

7. Uso aceitável e uso justo

As regras completas de uso — limites técnicos em vigor, acesso automatizado, revenda, apuração de uso atípico, escalonamento das medidas e pedido de reexame — estão na Política de Uso Aceitável, que integra estes Termos. Esta seção fixa as vedações centrais e o efeito contratual do descumprimento.

7.1. Condutas vedadas

É vedado ao Usuário, além do que a lei já proíbe:

compartilhar, ceder, alugar, revender, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros o acesso, as credenciais ou a própria Plataforma, ainda que sem cobrança;
utilizar a Plataforma para prestar a terceiros serviço concorrente, ou operá-la como retaguarda de produto próprio;
acessar a Plataforma por meio automatizado não autorizado — robôs, coletores, scripts, integrações não documentadas ou interfaces de programação não publicadas —, extrair conteúdo em massa ou reproduzir a base de conhecimento;
tentar burlar limites de uso, cotas, controle de acesso, isolamento entre Contas, verificação de pagamento ou qualquer medida de segurança, bem como investigar vulnerabilidade sem autorização escrita;
descompilar, decompor ou submeter a engenharia reversa qualquer parte da Plataforma, ressalvadas as hipóteses legais;
enviar Documento sobre o qual não detenha legitimidade para tratamento, conteúdo obtido de forma ilícita, conteúdo malicioso ou arquivo alheio à finalidade jurídica do serviço; e
apresentar o resultado da Análise a cliente, a juízo ou ao público como parecer, decisão ou trabalho humano revisado, quando não o for.

7.2. Uso justo e ritmo de processamento

Além da cota de Créditos, que é limite CONTRATUAL, existe um limite de RITMO — e os dois são independentes: ter crédito disponível não autoriza consumi-lo em rajada. Para preservar a estabilidade do serviço para todos os assinantes, aplica-se limite de uso justo de 30 operações por período de 60 segundos para cada tipo de operação — criação de Análise, envio de Documento, processamento, geração de relatório e geração de minuta —, apurado por Usuário. Excedido o limite, novas solicitações desse tipo são recusadas temporariamente e voltam a ser aceitas na janela seguinte, sem perda de Análise em andamento.

Não existe cota oculta de Análises além da cota contratada e publicada: quantidade, isoladamente, não caracteriza infração. Volume manifestamente incompatível com o uso profissional de um único Usuário só é relevante como indício, somado a outro indício de automação, de compartilhamento de credencial ou de revenda, e a apuração observa a Política de Uso Aceitável.

7.3. Consequência do descumprimento

O descumprimento desta seção é inadimplemento contratual e sujeita o Assinante, conforme a gravidade e na menor extensão suficiente para fazer cessar a conduta, a aviso, a limitação temporária do uso, à suspensão do acesso e ao encerramento da assinatura, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. O escalonamento dessas medidas, os prazos de aviso e de resposta e o direito a reexame estão na Política de Uso Aceitável. Nas hipóteses de compartilhamento de acesso ou de uso por quem não seja o Usuário cadastrado, o Fornecedor pode exigir a contratação regular dos acessos efetivamente utilizados, pelo preço vigente no período.

8. Dados pessoais, sigilo profissional e decisão automatizada

8.1. Papéis das partes (LGPD)

A divisão de papéis é a seguinte, e ela é determinante para as obrigações de cada parte:

quanto aos dados de cadastro, cobrança e uso da Plataforma, o Fornecedor é controlador (art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018), pois decide as finalidades: prestar o serviço, cobrar, prevenir fraude e cumprir obrigações legais;
quanto aos Documentos e aos dados pessoais de terceiros neles contidos — executados, representantes, servidores e demais participantes do processo —, o Assinante é o controlador e o Fornecedor atua como operador (art. 5º, VII, da mesma Lei), tratando esses dados exclusivamente para executar a Análise determinada pelo Assinante.

8.2. Declarações e obrigações do Assinante

declara ter base legal e legitimidade para submeter os Documentos à Plataforma, na condição de advogado(a) da causa ou de responsável autorizado, e responde perante os titulares e perante a autoridade nacional por essa decisão;
reconhece que o conteúdo pode estar coberto por sigilo profissional (arts. 7º, II, e 34, VII, da Lei 8.906/1994) ou por segredo de justiça (art. 189 do Código de Processo Civil), e que a decisão de submetê-lo a ambiente de terceiro é dele;
obriga-se a não enviar dado pessoal desnecessário à finalidade da Análise; e
responde pelo atendimento dos direitos dos titulares desses dados, com o auxílio do Fornecedor previsto no item seguinte.

8.3. Obrigações do Fornecedor como operador

Na qualidade de operador, e na forma do art. 39 da Lei 13.709/2018, o Fornecedor se obriga a: tratar os Documentos somente conforme as instruções do Assinante e para a execução do serviço; manter confidencialidade, extensiva a empregados e prestadores; adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade; auxiliar o Assinante no atendimento de requisições de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; comunicar incidente de segurança relevante na forma da Política de Privacidade; e eliminar ou devolver os dados na forma da Política de Cancelamento e Retenção, ressalvadas as retenções impostas por lei, inclusive a guarda de registros de acesso a aplicações de internet exigida pelo art. 15 do Marco Civil da Internet.

O acesso de pessoal do Fornecedor ao conteúdo de Documento de Assinante é restrito por compromisso contratual e organizacional às hipóteses de suporte solicitado pelo Assinante, de apuração de incidente de segurança, de revisão técnica da qualidade da Análise e de cumprimento de determinação legal ou judicial. Todo download de Documento e de relatório é registrado em trilha de auditoria com autor, data e hora. O Fornecedor informa, com transparência, que esse registro é medida de rastreabilidade, e não impedimento técnico: perfis internos de administração e de revisão possuem, por necessidade operacional, capacidade de acesso ao conteúdo.

8.4. Decisão automatizada e revisão (art. 20 da LGPD)

A Análise é produzida por tratamento automatizado e conclui sobre a existência ou não de tese de prescrição ou decadência, com indicação de fundamento legal, marcos e grau de confiança. Nenhuma decisão jurídica é tomada pela Plataforma: a conclusão é insumo, e a decisão de alegar, de deixar de alegar ou de peticionar é do advogado(a) responsável.

O Assinante e o titular de dados podem solicitar explicação sobre os critérios utilizados e revisão do resultado pelos canais da seção 17 e pelo canal de privacidade indicado na Política de Privacidade. A revisão consiste em reexame do caso por pessoa natural do Fornecedor, com esclarecimento do método e, sendo apurada falha técnica, reprocessamento sem novo consumo de Crédito. Não se compreende como revisão a emissão de opinião jurídica sobre o caso, que constituiria atividade de advocacia estranha ao objeto contratado.

8.5. Demais informações

As categorias de dados tratados, as finalidades, os operadores envolvidos, as transferências internacionais, os prazos de retenção, os direitos do titular e os prazos de atendimento estão na Política de Privacidade. As tecnologias de armazenamento no navegador estão na Política de Cookies.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

O Fornecedor emprega esforços técnicos diligentes para manter a Plataforma disponível e íntegra, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas, condição inerente a serviços prestados pela internet e dependentes de infraestrutura de terceiros. Não há, nestes Termos, nível de serviço contratado com metas de disponibilidade medidas.

Manutenção programada: quando exigir interrupção perceptível, é comunicada previamente pelo painel ou por e-mail e, quando possível, executada em horário de menor uso.
Manutenção emergencial e correção de segurança: podem ser executadas de imediato, com comunicação posterior.
Dependência de terceiros: indisponibilidade do provedor de inteligência artificial, do serviço de armazenamento, do provedor de e-mail ou da processadora de pagamento pode impedir temporariamente a conclusão de Análises. Nessa hipótese, a Análise interrompida por falha técnica não consome Crédito, e o Crédito eventualmente debitado é estornado na forma da Política de Créditos.
Tempo de processamento: os prazos divulgados são estimativas apuradas em uso normal e variam com o tamanho do processo, com a necessidade de reconhecimento óptico de caracteres e com a fila do provedor de inteligência artificial. Não constituem prazo contratual.

O suporte é prestado pelos canais da seção 17. Clientes autenticados podem abrir chamado numerado em Suporte, com histórico de mensagens.

10. Responsabilidade

10.1. Do que o Fornecedor responde

O Fornecedor responde, nos termos da lei e sem exclusão das garantias legais, pelo defeito na prestação do serviço contratado, notadamente pela indisponibilidade injustificada e prolongada da Plataforma, pela perda de Documento ou de Análise causada por falha sua, pela cobrança indevida e pela falha de segurança que lhe seja imputável. Aplicam-se, quando a relação for de consumo, os arts. 14, 20 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao consumidor, à sua escolha, a reexecução do serviço, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

Reclamação por vício aparente ou de fácil constatação deve ser apresentada nos prazos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados da execução do serviço; tratando-se de vício oculto, do momento em que ficar evidenciado o defeito. A reclamação suspende esse prazo até a resposta negativa do Fornecedor, transmitida de forma inequívoca.

10.2. Do que o Fornecedor não responde

Por decorrerem de ato, omissão ou decisão profissional do Assinante, e não de defeito do serviço, o Fornecedor não responde por:

perda de prazo processual, preclusão, prescrição ou decadência do direito do cliente do Assinante: a Plataforma não monitora prazos, não emite alertas de vencimento e não pratica atos processuais;
conclusão apoiada em documentação incompleta, ilegível, desordenada ou parcialmente submetida, quando a insuficiência decorrer do material enviado ou dos limites informados na seção 3.3;
decisão judicial desfavorável, rejeição da tese, não conhecimento da exceção de pré-executividade ou qualquer resultado do processo: a indicação favorável não representa garantia de êxito, e resultado desfavorável não caracteriza defeito do serviço;
utilização do relatório ou da minuta sem a revisão profissional exigida por estes Termos, inclusive protocolo de peça sem conferência dos marcos e sem preenchimento dos campos sinalizados;
conteúdo dos Documentos enviados, licitude da sua obtenção e consequências do envio de dados de terceiros sem legitimidade; e
uso de ferramenta externa acessada por link, na forma da seção 3.5, e indisponibilidade de serviço de terceiro fora do seu controle, bem como caso fortuito e força maior.

10.3. Dever de conferência do Assinante

O Assinante se obriga, antes de qualquer uso processual, a conferir nos autos cada data, cada marco interruptivo ou suspensivo e cada citação da linha do tempo e do relatório, a completar os campos sinalizados na minuta e a submeter o material a revisão de advogado(a) habilitado(a). Esse dever é elemento essencial do contrato: a Plataforma foi contratada como apoio à conferência, não como substituta dela.

10.4. Limite de indenização

Na medida máxima admitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do Fornecedor por perdas e danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato gerador, e não abrange lucros cessantes, perda de chance, dano de imagem, dano reflexo ou perda de receita do Assinante ou de clientes dele.

O teto e as exclusões do parágrafo anterior não se aplicam, em nenhuma hipótese: (i) a dolo ou culpa grave do Fornecedor ou de seus prepostos; (ii) a dano decorrente de falha de segurança imputável ao Fornecedor, inclusive vazamento ou acesso não autorizado a Documentos; (iii) a violação por ele do dever de sigilo da seção 8; (iv) a dano à integridade física ou moral; e (v) às hipóteses em que a lei vede ou restrinja a limitação, notadamente quando incidir o Código de Defesa do Consumidor, cujos arts. 25 e 51, I, vedam cláusula que exonere ou atenue o dever de indenizar. Em qualquer dessas hipóteses a responsabilidade do Fornecedor observa integralmente o regime legal, inclusive quanto a lucros cessantes e perda de chance. Nenhuma disposição destes Termos afasta garantia legal ou direito indisponível do Assinante.

11. Suspensão e encerramento

11.1. Por iniciativa do Assinante

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, pelos canais da seção 17: ele interrompe as renovações futuras e o acesso é mantido até o fim do Ciclo já pago, na forma da Política de Assinatura. O direito de arrependimento em 7 dias está na Política de Reembolso.

11.2. Por inadimplência, estorno ou contestação de cobrança

A suspensão e o encerramento por falta de pagamento seguem a Política de Assinatura, com período de tolerância e aviso prévio, e o tratamento de estorno e chargeback segue a Política de Reembolso. Durante a tolerância o acesso permanece o mesmo. Vencida a tolerância sem regularização, a consulta ao histórico permanece disponível, mas passam a depender de assinatura ativa, entre outras operações, a exportação de arquivos — download de relatório, de minuta e de Documentos —, o envio de novos Documentos e a criação e o processamento de novas Análises, na forma da seção 11.4. Regularizado o pagamento, o acesso e essas operações são restabelecidos automaticamente, salvo no pagamento por boleto: nele, vencida a tolerância, a assinatura é encerrada, e a retomada depende de nova contratação, na forma da Política de Assinatura. Vindo a assinatura a ser suspensa por inadimplência persistente, a entrada na Conta passa a ser recusada, inclusive para consulta ao histórico, e o material é obtido pelo pedido de exportação dirigido aos canais da seção 17 ou ao canal de privacidade indicado na Política de Privacidade, atendido independentemente do estado da assinatura.

Recebido evento de estorno ou de contestação de cobrança, a assinatura é suspensa e o acesso à Conta fica indisponível durante a revisão administrativa, inclusive para consulta ao histórico. A revisão observa o prazo máximo previsto na Política de Cancelamento e Retenção, inclusive a prorrogação que ela admite; esgotado o prazo sem decisão comunicada, o acesso é restabelecido até que a decisão seja proferida, ressalvada a hipótese de fraude apurada. Nessa situação, o exercício de direitos sobre dados pessoais — inclusive o pedido de cópia dos dados — permanece assegurado pelo canal de privacidade indicado na Política de Privacidade, independentemente do acesso ao sistema.

11.3. Por uso vedado, fraude, conteúdo ilícito ou ordem judicial

O Fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso quando verificar violação da seção 7, fraude, tentativa de burlar controles de segurança ou de pagamento, envio de conteúdo manifestamente ilícito, uso que comprometa a estabilidade do serviço para os demais assinantes, ou por determinação legal ou judicial. O procedimento e os prazos de apuração, aviso, limitação, suspensão e reexame estão na Política de Uso Aceitável; os efeitos sobre os dados — exportação antes do corte, retenção, anonimização e eliminação — e as hipóteses de descontinuação do serviço ou de plano estão na Política de Cancelamento e Retenção. Havendo prazos diferentes entre as duas para a mesma medida, prevalece o mais favorável ao Assinante. São condições de validade de qualquer dessas medidas:

comunicação motivada ao Assinante, por e-mail e pelo painel, com descrição objetiva da conduta apurada e prazo para manifestação e para correção, quando a correção for possível;
gradação das medidas, da menos restritiva à mais grave, aplicando-se a suspensão imediata sem aviso prévio apenas quando houver risco atual à segurança, aos dados de outros assinantes ou à integridade do serviço, ou quando a lei ou a ordem judicial assim exigir — hipótese em que a motivação é comunicada em seguida;
oportunidade de exportar os dados e os arquivos das Análises antes do corte de acesso, salvo vedação legal ou judicial, e atendimento do pedido de cópia dos dados pelo canal de privacidade quando o corte já tiver ocorrido;
reversibilidade: cessada a causa ou não confirmada a violação, o acesso é restabelecido sem custo de reativação; e
direito a reexame da medida, apreciado com motivação escrita, sem prejuízo do acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Não havendo fraude nem uso ilícito comprovado, o encerramento por iniciativa do Fornecedor devolve ao Assinante o valor proporcional ao período contratado e não fruído, monetariamente atualizado. Havendo fraude ou uso ilícito comprovado, não há devolução, permanecendo assegurados a exportação dos dados e o pedido de reexame. Esta disposição prevalece sobre previsão em contrário dos documentos anexos, por ser mais favorável ao Assinante.

11.4. Efeitos do encerramento

cessam as renovações e o acesso a novas Análises; a consulta ao histórico segue as regras da Política de Cancelamento e Retenção, que define os prazos de preservação e a janela de reativação;
a exportação de arquivos — download de relatório, de minuta e de Documentos — depende de assinatura ativa, motivo pelo qual a recomendação da seção 5.3 é relevante;
permanecem em vigor, após o encerramento, as cláusulas de propriedade intelectual, sigilo, proteção de dados, responsabilidade, foro e as demais cuja natureza pressuponha sobrevivência; e
a exclusão de dados, o que é anonimizado e o que é retido por obrigação legal — inclusive registros fiscais, contábeis e de pagamento — seguem a Política de Cancelamento e Retenção e a Política de Privacidade.

12. Vigência, alteração destes Termos e comunicação

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto houver Conta ativa ou dados do Assinante em tratamento. A versão vigente é a 2.4, em vigor desde 11/08/2026, e as versões seguintes serão identificadas por número e data no topo desta página.

O Fornecedor pode alterar estes Termos e as políticas anexas para adequação legal, evolução do serviço ou correção. Tratando-se de alteração relevante — a que restringe direito do Assinante, amplia obrigação sua, altera o objeto ou o preço aplicável a Ciclos futuros — a comunicação é feita por e-mail e aviso no painel, com antecedência mínima de 30 dias da entrada em vigor.

A alteração não retroage ao Ciclo já pago nem a Análises já realizadas.
O Assinante que não concordar pode rescindir sem ônus até a entrada em vigor da nova versão, mantendo o acesso e as condições anteriores até o fim do Ciclo já pago.
Permanecendo o uso da Plataforma após a entrada em vigor, presume-se a concordância com a nova versão, sem prejuízo do direito de rescindir a qualquer momento.
Assinaturas em planos descontinuados conservam o preço, a cota e as condições vigentes na data da contratação, na forma da Política de Créditos: regra nova não é aplicada retroativamente a quem contratou sob regra anterior.

13. Comunicações

O e-mail cadastrado é canal válido e suficiente para todas as comunicações destes Termos, inclusive avisos de cobrança, de renovação, de atraso, de alteração de documento legal, de manutenção e de incidente de segurança. Cabe ao Usuário mantê-lo atualizado e acessível, e verificar as pastas de spam e de promoções do seu provedor.

As mensagens transacionais são enviadas por provedor de e-mail contratado, identificado na Política de Privacidade.
Avisos de cobrança podem ser enviados diretamente pela processadora de pagamento, conforme as regras dela.
Comunicações do Assinante ao Fornecedor devem ser dirigidas aos canais da seção 17; pedidos relativos a dados pessoais, ao canal de privacidade da Política de Privacidade.

14. Lei aplicável, solução amigável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pelo Decreto 7.962/2013 e pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998.

Independentemente da qualificação jurídica da relação, o Fornecedor assegura ao Assinante, como condição contratual mínima, as seguintes garantias, ainda que se venha a entender que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre a contratação por profissional no exercício da sua atividade: direito de arrependimento em 7 dias, informação clara e prévia, atendimento por SAC, vedação de alteração unilateral do preço do Ciclo pago e as limitações de responsabilidade da seção 10 apenas na extensão ali admitida.

Solução amigável. As partes se comprometem a tentar resolver qualquer divergência, preferencialmente, pelo SAC e pelo chamado de Suporte, antes de recorrer ao Judiciário. A mediação é facultativa e depende de concordância de ambas as partes; a tentativa de solução amigável não é condição para o acesso à Justiça, que permanece franqueado a qualquer momento.

Foro. Fica assegurado ao Assinante que se qualifique como consumidor o foro do seu domicílio, na forma do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem possibilidade de renúncia. Apenas nas hipóteses em que a relação não se caracterize como de consumo, elege-se o foro da comarca de Maceió, Estado de Alagoas, sem prejuízo das regras legais de competência que não admitam derrogação por acordo entre as partes.

15. Disposições finais

Nulidade parcial. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não invalida as demais, que continuam produzindo efeitos, na forma do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula inválida será substituída, mediante integração, por disposição que preserve a finalidade legítima pretendida, sem ônus excessivo a qualquer das partes.
Tolerância. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia, alteração do contrato ou precedente exigível: constitui liberalidade isolada, e a obrigação permanece exigível.
Cessão. O Assinante não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita do Fornecedor. O Fornecedor pode cedê-la em caso de reorganização societária, incorporação, fusão ou transferência do negócio, com preservação integral das condições contratadas — preço, periodicidade, limites e histórico — e comunicação prévia ao Assinante, que pode rescindir sem ônus se não concordar, na forma da seção 12.
Independência das partes. Estes Termos não criam sociedade, associação, mandato, vínculo empregatício, representação ou responsabilidade solidária entre as partes além da expressamente prevista.
Integralidade. Estes Termos e os documentos que os integram constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, e prevalecem sobre entendimentos anteriores, ressalvadas as informações publicitárias veiculadas pelo Fornecedor, que o vinculam na forma do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Títulos. Os títulos das seções servem apenas para organizar a leitura e não limitam o conteúdo das cláusulas.

16. Avisos obrigatórios

A responsabilidade pelo protocolo e pelo uso da petição gerada é exclusivamente do usuário.
Os documentos enviados devem ter finalidade jurídica legítima. O usuário é responsável por observar a LGPD e o sigilo profissional em relação aos dados que submete à Plataforma.

A assinatura dá acesso a uma ferramenta de apoio. Não há contratação de serviço de advocacia, consultoria individualizada ou parecer jurídico definitivo.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, sobre a contratação e sobre o uso da Plataforma:

SAC: (82) 3024-5837. Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.
WhatsApp: (82) 9 8779-7735. Sábado e domingo, das 08:00 às 12:00.
E-mail: contato@leaoamorimtecnologia.com.br.
Assuntos de dados pessoais: contato@leaoamorimtecnologia.com.br — Encarregado: Luis Thiago Leão Amorim — contato@leaoamorimtecnologia.com.br.
Clientes autenticados podem abrir um chamado em Suporte dentro da Plataforma.

Documentos relacionados: Política de Privacidade, Política de Cookies, Aviso de responsabilidade jurídica, Política de Uso Aceitável, Política de Assinatura, Política de Créditos, Política de Reembolso e Política de Cancelamento e Retenção.