Termos de Uso

1. Objeto

O Prescrição Pro (“Plataforma”) é um sistema de apoio jurídico que auxilia na análise de prescrição e decadência tributária em execuções fiscais, mediante uso de inteligência artificial. A Plataforma não presta serviços de advocacia nem substitui a atuação de advogado(a) habilitado(a).

2. Cadastro e acesso

O acesso é individual, mediante login e senha. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. É vedado o compartilhamento de contas.

3. Natureza do serviço

As análises, relatórios e minutas têm caráter de apoio e dependem dos documentos e informações fornecidos. Informações ausentes podem alterar as conclusões. Não há garantia de acolhimento de qualquer tese pelo Poder Judiciário. Todo material deve ser revisado por advogado(a) habilitado(a).

4. Planos, pagamento e consumo

Os planos, limites e preços são definidos na página de planos e podem ser atualizados. A liberação após a compra é automática. O consumo (análises, relatórios, peças) é registrado de forma auditável.

5. Uso adequado

É vedado o uso da Plataforma para fins ilícitos, o envio de documentos sobre os quais o usuário não tenha direito de tratamento, e qualquer tentativa de burlar limites, segurança ou isolamento entre contas.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua identidade visual, metodologia e materiais são de titularidade da Leão Amorim Advocacia, ressalvados os documentos enviados pelo usuário, que permanecem sob sua titularidade.

7. Limitação de responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva em seus resultados sem a devida revisão profissional, nem por prazos processuais perdidos por inércia do usuário.

8. Cancelamento

Aplica-se a Política de Cancelamento e Reembolso. Estornos e chargebacks implicam limitação do acesso.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente e sua data ficam disponíveis nesta página.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, na forma do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário pode buscar solução pelo nosso SAC, no telefone (82) 3024-5837, atendido por WhatsApp segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.