Política de Assinatura

Esta política descreve as regras de contratação, renovação, alteração e encerramento da assinatura do Prescrição Pro, fornecido por Leão Amorim Advocacia. [CONFERIR razão social, CNPJ e endereço do fornecedor na revisão jurídica.] Ela integra os Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com a Política de Créditos e a Política de Reembolso.

1. Planos e periodicidade

A assinatura é contratada por plano, com periodicidade mensal ou anual. Cada plano define a quantidade de créditos liberados por mês e o número de usuários da conta.

Empresarial: condições, cotas e número de usuários definidos sob consulta, mediante proposta específica.

Os planos, preços e cotas podem ser atualizados. Alterações de preço não retroagem ao período já pago e são comunicadas antes da renovação seguinte.

2. Liberação de créditos

Os créditos são liberados mês a mês, inclusive nos planos anuais, e nunca o ano inteiro de uma só vez. O saldo mensal não utilizado não é cumulativo e expira na virada do ciclo. As regras completas de consumo, estorno e validade estão na Política de Créditos.

3. Renovação automática

A assinatura é de renovação automática: ao fim de cada período contratado, a cobrança é processada e o acesso segue sem interrupção, até que o usuário cancele. A renovação observa a periodicidade contratada: mensal a cada mês, anual a cada doze meses.

A liberação do acesso e dos créditos é automática após a confirmação do pagamento.

4. Alteração de plano

Upgrade

A mudança para um plano superior passa a valer após a confirmação do pagamento, com liberação imediata da nova cota de créditos e dos demais limites do plano contratado.

Downgrade

A mudança para um plano inferior não interrompe o período já pago: o plano atual permanece vigente até o fim do ciclo, e o novo plano, com a cota e os limites correspondentes, entra em vigor na renovação seguinte. Não há devolução proporcional do período em curso.

Se o novo plano permitir menos usuários do que a conta possui, os acessos excedentes devem ser ajustados antes da renovação.

5. Cobrança

A cobrança e o processamento do pagamento são realizados por processadora de pagamento contratada, empresa terceira responsável pela transação. Os dados de pagamento são fornecidos diretamente ao ambiente seguro dessa processadora e não transitam pela Plataforma. Meios de pagamento aceitos, comprovantes e gestão da recorrência seguem as regras da processadora e ficam disponíveis na área do assinante.

6. Inadimplência

Não confirmado o pagamento na data da renovação:

• O usuário recebe aviso no painel e comunicação por e-mail, com orientação para regularizar.
• O acesso ao histórico de análises, relatórios e documentos já gerados é mantido.
• Novas análises são bloqueadas após o período de tolerância de 5 dias contados do vencimento. Durante a tolerância o acesso é mantido para dar tempo de regularizar um pagamento recusado.
• Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente. Créditos mensais do ciclo em que houve o bloqueio não são recompostos retroativamente.

Persistindo a inadimplência, a assinatura pode ser suspensa ou encerrada, observadas as regras de retenção de dados da Política de Cancelamento e Retenção.

7. Cancelamento

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, pelos canais indicados na seção 9.
• O cancelamento interrompe as renovações futuras; não gera, por si só, devolução de valores do período em curso.
• O acesso é mantido até o fim do período já pago. Durante esse prazo os créditos do ciclo continuam disponíveis.
• O histórico é preservado após o encerramento, pelo prazo definido na Política de Cancelamento e Retenção.
• A reativação é possível: contratando novamente, a conta e o histórico anterior são retomados, desde que dentro do prazo de retenção.

O direito de arrependimento e as hipóteses de devolução de valores estão na Política de Reembolso.

8. Avisos obrigatórios

O Prescrição Pro é uma ferramenta de apoio à análise jurídica. A análise é automatizada e pode conter falhas: todo resultado deve ser revisado por advogado(a) habilitado(a) antes de qualquer utilização. O sistema não substitui a atuação profissional, e a indicação favorável não representa garantia de êxito.

• A responsabilidade pelo protocolo e pelo uso da petição gerada é exclusivamente do usuário.
• Os documentos enviados devem ter finalidade jurídica legítima. O usuário é responsável por observar a LGPD e o sigilo profissional em relação aos dados que submete à Plataforma.

A assinatura dá acesso a uma ferramenta de apoio. Não há contratação de serviço de advocacia, consultoria individualizada ou parecer jurídico definitivo.

9. Contato

Solicitações de alteração de plano, cancelamento ou regularização de pagamento:

• SAC: (82) 3024-5837. Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.
• WhatsApp: (82) 9 8779-7735. Sábado e domingo, das 08:00 às 12:00.
• Clientes autenticados podem abrir um chamado em Suporte dentro da Plataforma.