Política de Assinatura

Versão 2.4 — vigente desde 11/08/2026.

Esta política descreve as regras de contratação, renovação, alteração e encerramento da assinatura do Prescrição Pro, fornecido por Leão Amorim Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.064.461/0001-61, com endereço em Avenida Mendonça Júnior, 317, Loja A, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, CEP 57052-480, responsável pela plataforma Prescrição Pro (https://prescricaopro.com.br). Ela integra os Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com a Política de Créditos, a Política de Uso Aceitável, a Política de Reembolso e a Política de Cancelamento e Retenção.

1. Planos e periodicidade

A assinatura dá acesso a uma cota de 20 créditos por ciclo mensal — o equivalente a 20 análises de processo de até 250 páginas —, a mesma nos dois planos. O que varia entre eles é apenas a periodicidade da cobrança — mensal ou anual — e o preço correspondente; no plano anual a cota é liberada mês a mês. Esgotada a cota, as análises continuam disponíveis por crédito avulso, na forma da seção 2. Os limites técnicos que valem para qualquer plano (tamanho do arquivo, páginas por processo, ritmo de uso) estão na Política de Uso Aceitável.

Os planos e os preços podem ser atualizados. Alteração de preço não retroage ao período já pagoe é comunicada antes da renovação seguinte, com a antecedência prevista nos Termos de Uso; discordando, o assinante pode encerrar a assinatura sem ônus antes de a nova condição entrar em vigor.

2. Análises e créditos

A unidade de consumo é o crédito: 1 crédito corresponde a 1 análise de processo de até 250 páginas, e processo maior consome mais de um crédito, na forma da tabela da Política de Créditos.

Os planos vigentes liberam 20 créditos por ciclo mensal — inclusive no plano anual, em que a liberação é mês a mês, nunca o ano inteiro de uma vez. O saldo mensal não é cumulativo: o que não for utilizado expira na virada do ciclo, quando a cota é reposta por inteiro. Cada análise é registrada no extrato da conta, com o saldo anterior e o posterior.

Utilizada a cota do ciclo, o assinante pode comprar créditos avulsos a R$ 5,00 cada, na quantidade que precisar e a qualquer momento, sem alteração do plano nem da data de renovação. O crédito avulso tem validade de 90 dias contados da liberação e atravessa a virada do ciclo; o consumo tira primeiro do saldo mensal, que expira antes, e só depois do avulso.

Planos legados com cota, contratados antes da reformulação da oferta, mantêm as condições da época: liberação mês a mês — inclusive no anual, nunca o ano inteiro de uma vez — e saldo não cumulativo, que expira na virada do ciclo. As regras completas de consumo, estorno e validade estão na Política de Créditos.

3. Renovação e forma de pagamento

A renovação observa a periodicidade contratada — mensal a cada mês, anual a cada doze meses — e depende da forma de pagamento escolhida:

• Cartão de crédito: renovação automática. Ao fim de cada período a cobrança é processada e o acesso segue sem interrupção, até que o usuário cancele.
• Boleto bancário: renovação automática mediante pagamento. Um novo boleto é emitido a cada ciclo e enviado por e-mail. O acesso é liberado após a confirmação bancária do pagamento, que ocorre em prazo de 1 (um) a 3 (três) dias úteis contados do pagamento.
• PIX: pagamento único, sem renovação automática. O acesso vale o período contratado e encerra ao fim do prazo; para continuar, é necessário contratar novamente.

A liberação do acesso e dos créditos é automática após a confirmação do pagamento.

4. Alteração de plano

Upgrade

A mudança para um plano superior passa a valer após a confirmação do pagamento, com liberação imediata da nova cota de créditos e dos demais limites do plano contratado.

Downgrade

A mudança para um plano inferior não interrompe o período já pago: o plano atual permanece vigente até o fim do ciclo, e o novo plano, com a cota e os limites correspondentes, entra em vigor na renovação seguinte. Não há devolução proporcional do período em curso.

Havendo, no catálogo vigente, plano com número de acessos menor que o contratado, a troca para ele exige ajustar os acessos excedentes antes da renovação.

5. Cobrança

A cobrança e o processamento do pagamento são realizados por processadora de pagamento contratada, empresa terceira responsável pela transação. Os dados de pagamento são fornecidos diretamente ao ambiente seguro dessa processadora e não transitam pela Plataforma. Meios de pagamento aceitos, comprovantes e gestão da recorrência seguem as regras da processadora e ficam disponíveis na área do assinante.

6. Inadimplência

Não confirmado o pagamento na data da renovação:

• O usuário recebe aviso no painel e comunicação por e-mail, com orientação para regularizar.
• O histórico das análises continua visível na conta. A retirada de arquivos, relatórios e minutas — como qualquer nova análise — depende de regularizar o pagamento. Precisando do material antes disso, basta pedir a exportação pelos canais de atendimento da seção 9: o pedido é atendido independentemente do estado da assinatura, na forma do art. 18, V, da Lei nº 13.709/2018.
• Novas análises são bloqueadas após o período de tolerância de 5 dias contados do vencimento. Durante a tolerância o acesso é mantido para dar tempo de regularizar um pagamento recusado.
• Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente. Créditos mensais do ciclo em que houve o bloqueio não são recompostos retroativamente.
• Pagamento por boleto: vencido o boleto sem pagamento, a assinatura é encerrada e as cobranças seguintes deixam de ser emitidas. O encerramento ocorre após 3 dias contados do vencimento, prazo destinado à compensação bancária de boleto pago na data-limite. Para retomar o acesso, é necessário contratar novamente.

Persistindo a inadimplência, a assinatura pode ser suspensa ou encerrada, observadas as regras de retenção de dados da Política de Cancelamento e Retenção.

7. Cancelamento

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, pelos canais indicados na seção 9.
• O cancelamento interrompe as renovações futuras; não gera, por si só, devolução de valores do período em curso.
• O acesso é mantido até o fim do período já pago. Durante esse prazo os créditos do ciclo continuam disponíveis.
• O histórico é preservado após o encerramento, pelo prazo definido na Política de Cancelamento e Retenção.
• A reativação é possível: contratando novamente, a conta e o histórico anterior são retomados, desde que dentro do prazo de retenção.

O direito de arrependimento e as hipóteses de devolução de valores estão na Política de Reembolso.

8. Avisos obrigatórios

O Prescrição Pro é uma ferramenta de apoio à análise jurídica. A análise é automatizada e pode conter falhas: todo resultado deve ser revisado por advogado(a) habilitado(a) antes de qualquer utilização. O sistema não substitui a atuação profissional, e a indicação favorável não representa garantia de êxito.

• A responsabilidade pelo protocolo e pelo uso da petição gerada é exclusivamente do usuário.
• Os documentos enviados devem ter finalidade jurídica legítima. O usuário é responsável por observar a LGPD e o sigilo profissional em relação aos dados que submete à Plataforma.

A assinatura dá acesso a uma ferramenta de apoio. Não há contratação de serviço de advocacia, consultoria individualizada ou parecer jurídico definitivo.

9. Contato

Solicitações de alteração de plano, cancelamento ou regularização de pagamento:

• SAC: (82) 3024-5837. Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.
• WhatsApp: (82) 9 8779-7735. Sábado e domingo, das 08:00 às 12:00.
• Clientes autenticados podem abrir um chamado em Suporte dentro da Plataforma.