Política de Reembolso

Versão 2.4 — vigente desde 11/08/2026.

Esta política descreve as hipóteses e o procedimento de devolução de valores pagos pela assinatura e pelos créditos avulsos do Prescrição Pro. Ela integra os Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com a Política de Assinatura e a Política de Créditos.

1. Direito de arrependimento (7 dias)

A contratação do Prescrição Pro é feita fora do estabelecimento comercial, pela internet. Aplica-se, portanto, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último.

Exercido o arrependimento dentro do prazo, os valores pagos são devolvidos integralmente, monetariamente atualizados na forma da lei, e a assinatura é encerrada.

Nenhum valor é retido ou descontado por análise realizada durante os 7 dias. Usar o serviço no prazo de reflexão é o que a lei assegura ao consumidor, e o art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não autoriza retenção. Os relatórios e as minutas já baixados permanecem com o usuário, sem cobrança. Créditos avulsos comprados no período são devolvidos pelo valor pago, e o saldo não utilizado é cancelado com o lançamento correspondente no extrato.

2. Como solicitar

A solicitação pode ser feita por qualquer um dos canais abaixo, e deve indicar:

• nome e e-mail cadastrados na conta;
• identificação da compra (assinatura ou créditos avulsos) e a data;
• o motivo da solicitação.

Recebida a solicitação, ela é registrada e encaminhada à plataforma de pagamento. O usuário recebe confirmação do protocolo e do encaminhamento.

3. Prazos

• Solicitação: até 7 dias corridos da contratação, na hipótese de arrependimento.
• Análise e encaminhamento: o recebimento é confirmado de imediato, com protocolo, e a resposta conclusiva é dada em até 7 dias corridos do pedido, na forma do art. 4º do Decreto nº 11.034/2022. Deferido o pedido, a ordem de devolução é encaminhada à processadora de pagamento no mesmo prazo.
• Devolução: o crédito efetivo depende do meio de pagamento utilizado e do prazo da administradora do cartão ou da instituição financeira. Em compras no cartão de crédito, a devolução costuma aparecer em fatura posterior à do lançamento original.

4. O que acontece com os créditos

• Deferido o reembolso, a assinatura é encerrada e os créditos não utilizados são cancelados, com o lançamento correspondente no extrato de créditos.
• Análises já realizadas permanecem no histórico enquanto durar o acesso, e os créditos consumidos por elas não retornam ao saldo, pois o serviço correspondente foi prestado.
• Créditos estornados por erro técnico não são consumo: retornam automaticamente ao saldo, na forma da Política de Créditos, e não dependem de pedido de reembolso.

5. Fora do prazo de arrependimento

Encerrados os 7 dias, a assinatura segue as regras de cancelamento: as renovações futuras são interrompidas e o acesso é mantido até o fim do período já pago, sem devolução proporcional do período em curso, salvo falha na prestação do serviço ou disposição legal aplicável. Créditos avulsos, por terem liberação imediata e validade própria, não são reembolsáveis após o prazo de arrependimento.

Resultado desfavorável da análise não caracteriza falha na prestação do serviço. A conclusão de que não há prescrição ou decadência a alegar é um resultado válido, e a indicação favorável não representa garantia de êxito judicial.

6. Estorno e chargeback

Estorno é a devolução solicitada e processada pela plataforma de pagamento. Chargeback é a contestação da cobrança feita diretamente à administradora do cartão, sem passar pelo atendimento. Recebido qualquer um desses eventos:

• a assinatura é suspensa e o acesso à conta é bloqueado enquanto durar a revisão — não apenas o de novas análises, mas também a consulta ao histórico;
• os créditos não utilizados são bloqueados;
• o caso é encaminhado para revisão administrativa, que apura a origem da contestação e as análises já realizadas, no prazo previsto na Política de Cancelamento e Retenção;
• durante o bloqueio, o pedido de exportação dos dados apresentado pelos canais de atendimento é atendido normalmente, na forma do art. 18, V, da Lei nº 13.709/2018 — o bloqueio alcança o uso do serviço, nunca o direito do titular aos próprios dados;
• concluída a revisão, o acesso é restabelecido ou o encerramento é confirmado, e o usuário é comunicado da decisão, com motivação.

Recomendamos procurar o atendimento antes de abrir um chargeback: o pedido pelos canais oficiais é resolvido de forma mais rápida e não implica bloqueio preventivo da conta.

7. Plataforma de pagamento

O reembolso é operado pela processadora de pagamento, empresa terceira responsável pela transação. A devolução é executada pelo mesmo meio utilizado na compra, observados os prazos e as regras dessa processadora e da instituição financeira envolvida. O acompanhamento da solicitação também pode ser feito na área do assinante.

8. Avisos obrigatórios

O Prescrição Pro é uma ferramenta de apoio à análise jurídica. A análise é automatizada e pode conter falhas: todo resultado deve ser revisado por advogado(a) habilitado(a) antes de qualquer utilização. O sistema não substitui a atuação profissional, e a indicação favorável não representa garantia de êxito.

• A responsabilidade pelo protocolo e pelo uso da petição gerada é exclusivamente do usuário.
• Os documentos enviados devem ter finalidade jurídica legítima. O usuário é responsável por observar a LGPD e o sigilo profissional em relação aos dados que submete à Plataforma.

9. Contato

Pedidos de reembolso e dúvidas sobre cobranças:

• SAC: (82) 3024-5837. Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.
• WhatsApp: (82) 9 8779-7735. Sábado e domingo, das 08:00 às 12:00.
• Clientes autenticados podem abrir um chamado em Suporte dentro da Plataforma.