Política de Cancelamento, Suspensão e Retenção de Dados

Versão 2.4 — vigente desde 11/08/2026.

Esta política descreve como a assinatura do Prescrição Pro é cancelada, suspensa e encerrada, e por quanto tempo cada categoria de dado é conservada depois disso. O serviço é fornecido por Leão Amorim Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.064.461/0001-61, com endereço em Avenida Mendonça Júnior, 317, Loja A, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, CEP 57052-480, responsável pela plataforma Prescrição Pro (https://prescricaopro.com.br).

Ela integra os Termos de Uso e deve ser lida com a Política de Assinatura (regras de contratação e renovação), a Política de Reembolso (devolução de valores), a Política de Créditos (saldo e extrato), a Política de Uso Aceitável (condutas vedadas e escalonamento das medidas) e a Política de Privacidade (tratamento de dados pessoais). Havendo divergência, prevalece o que está aqui quanto a prazo de retenção, janela de reativação, direito de arrependimento, contagem do período de tolerância na inadimplência e efeitos da suspensão e do encerramento sobre o acesso e sobre os dados — salvo quando outro instrumento (i) assegurar ao assinante condição mais favorável, ou (ii) descrever com maior precisão o funcionamento efetivo da Plataforma, hipóteses em que prevalece a disposição mais favorável ou mais precisa. Em nenhum caso a prevalência de um documento suprime garantia legal do assinante. Em especial, a seção 3 resolve o ponto deixado em aberto na Política de Reembolso quanto às análises realizadas dentro dos 7 dias, e as contagens descritas nas seções 4 e 5 prevalecem sobre a redação da Política de Assinatura, por serem mais favoráveis ao assinante.

1. Cancelamento pelo assinante

O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento, sem carência e sem multa. Não há fidelidade, e o pedido não é condicionado a justificativa, a ligação telefônica, a oferta de retenção ou a qualquer etapa adicional — o Decreto nº 7.962/2013 exige do comércio eletrônico atendimento eletrônico eficaz e confirmação imediata do recebimento das demandas do consumidor.

Como pedir

• Na área do cliente, em Minha assinatura, pelo botão Cancelar assinatura. O efeito é imediato e a confirmação aparece na própria tela.
• Por chamado em Suporte, dentro da Plataforma, que gera número de protocolo e histórico de mensagens.
• Pelo SAC, no número (82) 3024-5837, e pelos demais canais da seção 12.

O botão de autoatendimento aparece enquanto a assinatura está vigente. Se ela já estiver inadimplente, vencida, suspensa ou encerrada, o autoatendimento não se aplica e o pedido deve ser feito pelo atendimento, que registra a solicitação com data e interrompe a cobrança do mesmo modo.

Efeitos

• O cancelamento interrompe as renovações futuras e nada mais: não encerra o período que já foi pago.
• O acesso é mantido até o fim do período já pago, com as mesmas condições contratadas — inclusive a cota de 20 créditos por ciclo mensal dos planos vigentes e a compra de créditos avulsos a qualquer momento, na forma da Política de Créditos, que traz também quantos créditos cada análise consome conforme o tamanho do processo.
• O cancelamento, por si só, não gera devolução de valores do período em curso. As hipóteses de devolução estão na seção 3 e na Política de Reembolso.
• Encerrado o período pago, valem os prazos de conservação da seção 8 e a janela de reativação da seção 10.

O que muda em cada forma de pagamento

• Cartão de crédito: a cobrança recorrente é interrompida junto ao provedor de pagamento no mesmo ato. Quando a interrupção não pode ser confirmada de imediato, o pedido já está registrado com data, nossa equipe é acionada para concluí-la e qualquer cobrança lançada após o pedido é devolvida integralmente, bastando comunicar o atendimento.
• Boleto bancário: os boletos dos ciclos seguintes deixam de ser emitidos. Boleto já emitido e ainda não pago não precisa ser pago; se for pago depois do cancelamento, o assinante escolhe entre a devolução do valor e a abertura de um novo período de acesso.
• PIX: não há renovação a cancelar. O pagamento por PIX é único e o acesso termina sozinho ao fim do período contratado. Pedir o cancelamento não antecipa esse fim: o acesso é mantido até o último dia do período já pago, exatamente como nas demais formas de pagamento, e não há devolução fora da hipótese da seção 3.

2. Antes do encerramento: exportação e cópia dos arquivos

Enquanto a assinatura está vigente, o assinante pode baixar tudo o que produziu. Recomendamos fazer isso antes do encerramento, porque parte dos downloads depende de assinatura ativa:

• Relatórios e minutas podem ser baixados em PDF e DOCX pelos botões da página de cada análise. Os arquivos são gerados no próprio servidor da Plataforma.
• Documentos enviados podem ser baixados individualmente na análise a que pertencem.
• Exportação dos dados da conta, em Configurações da conta, pelo botão Exportar meus dados: gera um arquivo JSON com o perfil (nome, e-mail, telefone e o CPF/CNPJ mascarado), os consentimentos registrados, a relação das análises (identificador, título, situação e data) e os chamados de suporte abertos. Essa exportação não inclui os documentos enviados, o texto das páginas, os relatórios, as minutas, o extrato de créditos nem os registros de pagamento, que devem ser baixados como indicado acima.

Encerrada a assinatura, a entrada na conta e a leitura das análises e dos relatórios na tela continuam disponíveis enquanto durar o prazo de conservação da seção 8, e a exportação dos dados da conta continua funcionando — salvo se a assinatura estiver suspensa ou encerrada por estorno, hipóteses em que a entrada na conta fica indisponível, como nas seções 6 e 7, e os pedidos de acesso, correção, exportação e eliminação são atendidos pelos canais da seção 12 e pelo canal de privacidade da seção 9, no prazo de 15 dias. O download dos arquivos (relatório, minuta e documentos), porém, exige assinatura ativa. Para não deixar o assinante sem o que já pagou, o fornecedor obriga-se a fornecer, sem custo, cópia dos relatórios e das minutas de análises já concluídas, mediante pedido pelos canais da seção 12, enquanto os dados existirem.

3. Direito de arrependimento (7 dias)

A contratação é feita fora do estabelecimento comercial, pela internet. Aplica-se o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o assinante pode desistir da contratação no prazo de 7 dias corridos, contados da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último. O direito é assegurado a todo assinante como condição contratual, independentemente da discussão sobre a incidência do CDC ao uso profissional da ferramenta.

Não é preciso justificar. A manifestação de arrependimento basta, e o atendimento não pode condicioná-la a motivo, a formulário específico ou a qualquer contrapartida.

Devolução integral, sem desconto pelo uso

Exercido o arrependimento no prazo, os valores pagos são devolvidos integralmente e monetariamente atualizados, na forma do parágrafo único do art. 49 do CDC. Nenhum valor é retido ou descontado por análise realizada durante os 7 dias: usar o serviço é exatamente a finalidade do prazo de reflexão, e a lei não autoriza a retenção.

Efeitos do arrependimento:

• a assinatura é encerrada e o acesso cessa;
• os créditos não utilizados do plano são cancelados, com o lançamento correspondente no extrato, na forma da Política de Créditos;
• os relatórios, as minutas e os documentos que o assinante já tenha baixado permanecem com ele — não são exigidos de volta nem há cobrança por eles;
• os dados permanecem conservados pelos prazos da seção 8, e a exportação da seção 2 continua disponível;
• os créditos avulsos comprados dentro do prazo de reflexão também são cancelados, e o valor pago por eles é devolvido junto com o da assinatura: o parágrafo único do art. 49 do CDC manda devolver os valores pagos “a qualquer título” durante o prazo, e o art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.962/2013 rescinde os contratos acessórios sem ônus para o consumidor. Cada compra de créditos avulsos tem, além disso, prazo próprio de arrependimento de 7 dias corridos contados dela, com a mesma devolução integral.

Procedimento e prazo do estorno

O pedido é feito por qualquer canal da seção 12, informando o nome e o e-mail cadastrados e a identificação da compra. O recebimento é confirmado e o pedido registrado com data e protocolo.

• Cartão de crédito: a devolução é lançada pela administradora do cartão e costuma aparecer em fatura posterior à do lançamento original.
• PIX: a devolução é feita para a conta pagadora.
• Boleto: a devolução depende da indicação, pelo titular, da conta bancária de recebimento.

A ordem de devolução é dada pelo fornecedor de imediato, como manda o parágrafo único do art. 49 do CDC, e em nenhuma hipótese depois de 2 dias úteis do pedido; quando a fatura ainda não tiver sido emitida, pedimos à administradora que o lançamento não seja feito. O crédito efetivo segue o calendário da processadora e da instituição financeira, o que não transfere ao assinante o risco da demora: não confirmada a devolução em 30 dias do pedido, o fornecedor a realiza por outro meio indicado pelo titular. O andamento pode ser cobrado do SAC a qualquer momento.

4. Suspensão por inadimplência

Não confirmado o pagamento da renovação, o assinante recebe aviso na área do cliente e comunicação por e-mail, com orientação para regularizar. Abre-se então um período de tolerância de 5 dias.

• Durante a tolerância nada muda: o acesso segue integral, inclusive para novas análises e para os downloads. O prazo é contado da comunicação do atraso pelo provedor de pagamento — que ocorre depois do vencimento — e a data-limite exata é exibida no aviso da área do cliente.
• Vencida a tolerância ficam bloqueados o envio de documentos, o início de novas análises e o download de relatórios, minutas e documentos.
• Continuam disponíveis, enquanto a assinatura estiver apenas inadimplente ou vencida, a entrada na conta, a consulta ao histórico e a leitura das análises e dos relatórios na tela, a exportação dos dados da conta e o pedido de cópia previsto na seção 2. Vindo a assinatura a ser suspensa, a entrada na conta fica indisponível, como na seção 6, e os pedidos de acesso, correção, exportação e eliminação passam a ser atendidos fora da Plataforma, pelos canais da seção 12 e pelo canal de privacidade da seção 9, no prazo de 15 dias.
• Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente, sem taxa de reativação.
• Créditos mensais do ciclo em que houve bloqueio não são recompostos retroativamente: a cota do ciclo não é reposta nem prorrogada em razão do período bloqueado. Regularizado o pagamento, o saldo que ainda restava do ciclo continua disponível, e créditos avulsos podem ser comprados a qualquer momento, na forma da Política de Créditos.

Persistindo a inadimplência, a assinatura pode ser suspensa ou encerrada, observados os prazos de conservação da seção 8. As regras completas de cobrança e renovação estão na Política de Assinatura.

5. Encerramento por boleto vencido

No pagamento por boleto não existe nova tentativa de cobrança: o boleto simplesmente vence. Vencido sem pagamento, a assinatura é encerrada e as cobranças seguintes deixam de ser emitidas, inclusive junto ao provedor de pagamento — cobrar sem entregar o serviço seria pior do que não cobrar.

O encerramento ocorre depois de 3 dias contados da comunicação do atraso pelo provedor de pagamento, e é executado na rotina diária de manutenção seguinte. Esse prazo não é cortesia: boleto pago na data de vencimento é compensado em 1 a 3 dias úteis, e o aviso de atraso chega antes da compensação. Sem essa janela, quem pagou em dia seria encerrado e o dinheiro entraria numa assinatura já encerrada.

Encerrada a assinatura por boleto vencido, o acesso cessa e não há reativação automática: para voltar a usar a Plataforma é necessário contratar novamente, nas condições da seção 10. Os dados seguem conservados pelos prazos da seção 8.

6. Estorno e chargeback

Estorno é a devolução solicitada e processada pela processadora de pagamento. Chargeback é a contestação da cobrança feita diretamente à administradora do cartão, sem passar pelo atendimento. Recebido o evento correspondente do meio de pagamento, o sistema atua automaticamente:

• a assinatura é encerrada por estorno e o uso do serviço é interrompido;
• os créditos não utilizados são bloqueados, com lançamento identificado no extrato de créditos;
• o caso é encaminhado para revisão administrativa, que apura a origem da contestação.

As consequências acima pressupõem a devolução integral da cobrança. A devolução parcial — desconto de cortesia, ajuste de valor, correção de cobrança — não encerra a assinatura, não bloqueia créditos e não interrompe o acesso: a parte não devolvida continua paga, e o que ela contratou continua entregue. O caso é registrado e conferido pelo fornecedor; havendo intenção de encerrar a assinatura, o encerramento segue as seções 3 a 5, com aviso ao assinante.

Nesse estado a entrada na conta fica indisponível, e não apenas o uso do serviço: a Plataforma recusa o acesso e orienta a procurar o suporte. Para que isso não prejudique direitos, o fornecedor obriga-se a atender, pelos canais da seção 12 e pelo canal de privacidade indicado na seção 9, os pedidos de acesso, correção, exportação e eliminação de dados, entregando a exportação em até 15 dias do pedido.

Revisão administrativa

A revisão é concluída em até 10 dias úteis do recebimento do evento, prorrogáveis uma única vez por igual período, com comunicação do motivo ao assinante. O resultado é comunicado por e-mail e pode ser:

• restabelecimento do acesso e desbloqueio dos créditos, quando o pagamento for regularizado ou quando a contestação decorrer de erro de cobrança; ou
• confirmação do encerramento, com a conservação dos dados pelos prazos da seção 8.

Contestação indevida

Concluída a revisão pela improcedência da contestação, e tendo o serviço sido efetivamente prestado, o valor correspondente permanece devido. Ele pode ser cobrado pelas vias ordinárias, acrescido de correção monetária e dos juros legais, bem como das despesas que a contestação tenha imposto ao fornecedor. Não há multa contratual, e nenhuma inscrição em cadastro de inadimplentes é feita sem a comunicação prévia por escrito exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.

Recomendamos procurar o atendimento antes de abrir um chargeback: o pedido pelos canais oficiais é resolvido mais rápido e não implica bloqueio preventivo da conta. As demais regras de devolução estão na Política de Reembolso.

7. Suspensão e encerramento por iniciativa do fornecedor

O fornecedor pode suspender ou encerrar a assinatura, sempre de forma motivada, nas seguintes hipóteses:

• inadimplência não regularizada, nos termos das seções 4 e 5;
• estorno ou contestação de cobrança julgada improcedente, nos termos da seção 6;
• violação dos Termos de Uso e da Política de Uso Aceitável, inclusive uso da conta por pessoa diversa do titular, cessão, revenda ou compartilhamento das credenciais de acesso — cada plano dá direito a 1 (um) usuário;
• uso automatizado, tentativa de contornar os limites técnicos de envio e de uso justo, ou conduta que degrade o funcionamento do serviço para os demais assinantes;
• envio de conteúdo manifestamente ilícito ou sem finalidade jurídica legítima, e uso da Plataforma para finalidade diversa da análise de prescrição, prescrição intercorrente e decadência;
• fraude, falsidade dos dados cadastrais ou uso de meio de pagamento de terceiro sem autorização;
• determinação legal ou judicial;
• descontinuação do serviço ou de um plano.

Procedimento

As medidas por violação seguem a gradação e os prazos da Política de Uso Aceitável — aviso e diálogo, limitação temporária, suspensão e, por último, encerramento —, aplicando-se sempre a menor medida suficiente para fazer cessar a violação, com direito a reexame no prazo ali previsto. Esta seção descreve apenas os efeitos sobre o acesso e sobre os dados.

• Regra: comunicação prévia por e-mail e aviso na área do cliente, com a descrição objetiva do motivo e prazo para o assinante regularizar a situação, apresentar sua manifestação e exportar os dados, nos prazos da Política de Uso Aceitável. Só depois desse prazo a medida é executada.
• Exceção — suspensão imediata: em caso de fraude, conteúdo manifestamente ilícito, determinação judicial ou risco atual à segurança e à integridade do serviço, a suspensão é imediata. A comunicação do motivo é enviada em seguida, com o prazo de manifestação e de reexame da Política de Uso Aceitável, e a medida é revertida se a apuração for favorável ao assinante.
• Descontinuação do serviço ou de plano: aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, com devolução proporcional do valor correspondente ao período pago e não usufruído e prazo para exportar os dados. Descontinuar um plano não encerra a assinatura vigente antes do fim do período pago.

Não havendo fraude nem uso ilícito comprovado, o encerramento por iniciativa do fornecedor devolve o valor proporcional ao período contratado e não fruído, monetariamente atualizado, como já assegurado nos Termos de Uso e na Política de Uso Aceitável. Havendo fraude ou uso ilícito comprovado, não há devolução. Em qualquer hipótese o assinante pode pedir o reexame da medida, no prazo e na forma da Política de Uso Aceitável, aplicáveis por analogia às demais hipóteses desta seção que aquela política não regula; revertida a decisão, o acesso é restabelecido sem custo de reativação e o valor proporcional é devolvido. O encerramento por inadimplência segue as seções 4 e 5, e o decorrente de estorno ou de contestação de cobrança, a seção 6.

Em qualquer hipótese, os dados seguem conservados pelos prazos da seção 8. A exportação feita pela própria Plataforma depende de a conta estar acessível e, na suspensão, a entrada na conta fica indisponível, como na seção 6 — por isso a janela para exportar é anterior ao corte. Executada a medida, o pedido de cópia, de exportação, de acesso, de correção e de eliminação apresentado pelos canais da seção 12 ou pelo canal de privacidade da seção 9 é atendido em até 15 dias, na forma do art. 19, II, da LGPD. Havendo apuração de fraude, os elementos necessários à apuração e à defesa de direitos são conservados pelo prazo da tabela, ressalvado o pedido de eliminação imediata da seção 8, que nessa hipótese não alcança tais elementos.

8. Retenção de dados após o encerramento

Os prazos abaixo são contados do encerramento definitivo da assinatura — o fim do período pago ou o encerramento por qualquer das causas desta política —, salvo quando a tabela indicar marco diferente. A conservação é limitada às finalidades declaradas: nenhum dado é usado para outra finalidade depois do encerramento, e o conteúdo enviado à Plataforma não é utilizado para treinar modelo de inteligência artificial — os provedores de IA são contratados por interface de programação sob essa condição, nos termos e com as ressalvas da Política de Privacidade, inclusive a do caminho alternativo fora da Plataforma, em que o tratamento passa a sujeitar-se aos termos do serviço de terceiro.

A exclusão e a anonimização são executadas por procedimento administrativo do fornecedor, com conferência prévia dos registros que a lei obriga a conservar, e não por rotina automática que apaga o dado no instante em que o prazo vence. O prazo da tabela é o limite após o qual o dado deixa de ser conservado; a execução ocorre na conferência periódica seguinte. Até que ocorra, os dados permanecem sujeitos às mesmas medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, e o assinante pode antecipar a exclusão a qualquer momento, na forma da seção 9.

Exclusão imediata pelo próprio assinante. Excluir uma análise na área do cliente é imediato e definitivo: apaga os arquivos enviados do armazenamento privado, o texto extraído de suas páginas, a linha do tempo, o relatório e a minuta daquela análise. Não há lixeira nem desfazer — o que ainda for necessário deve ser baixado antes.

9. Exclusão, anonimização e direitos do titular

Como pedir

• Na área do cliente, em Configurações da conta, pelo botão Solicitar exclusão. O pedido é registrado com data e recebe confirmação; a execução é feita pelo procedimento administrativo descrito na seção 8, e não no instante do clique.
• Pelo canal de privacidade: contato@leaoamorimtecnologia.com.br.
• Junto ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): Luis Thiago Leão Amorim — contato@leaoamorimtecnologia.com.br.
• Pelos canais de atendimento da seção 12.

Prazos

O recebimento do pedido é confirmado de imediato. A resposta em formato simplificado é dada de imediato e a resposta completa, em até 15 dias contados do pedido, na forma do art. 19, II, da LGPD. No mesmo prazo é executada a exclusão ou a anonimização dos dados que não estejam entre os de conservação obrigatória.

O que é excluído e o que a lei obriga a conservar

• Excluídos a pedido: documentos enviados, texto extraído das páginas, dados processuais deles derivados, análises, linha do tempo, relatórios, minutas e os dados de cadastro que não sejam necessários aos registros conservados.
• Conservados ainda que haja pedido de exclusão: os registros de pagamento, pelo prazo fiscal da tabela (art. 16, I, da LGPD); os registros de acesso à aplicação, pelo prazo mínimo do art. 15 do Marco Civil da Internet; e a trilha de auditoria e os eventos de segurança, necessários à segurança e à defesa de direitos.
• Anonimização em lugar da eliminação: conta que possui pagamento aprovado não é excluída integralmente — o registro da venda é conservado pelo prazo fiscal, sem o vínculo com a pessoa quando isso é tecnicamente possível. A trilha de auditoria não é apagada com a conta: o registro permanece e o vínculo com o titular é desfeito. Registros de eventos de segurança podem conservar o e-mail informado na tentativa de acesso, porque é ele que identifica o evento.

A eliminação de dados tratados para executar o contrato ou para cumprir obrigação legal não é incondicionada: o art. 16 e o art. 18, VI, da LGPD autorizam a conservação nessas hipóteses. Nenhum dado conservado é usado para finalidade diversa da declarada na tabela.

Demais direitos e dados de terceiros

Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e informação sobre compartilhamento são exercidos pelos mesmos canais, na forma do art. 18 da LGPD e do procedimento detalhado na Política de Privacidade.

Quanto aos dados pessoais de terceiros contidos nos documentos processuais — partes, executados e demais pessoas mencionadas nos autos —, o assinante é o controlador e o fornecedor atua como operador, tratando-os apenas para executar a análise solicitada. Pedido de eliminação formulado por esses terceiros diretamente ao fornecedor é encaminhado ao assinante, a quem cabe decidir, com o auxílio devido pelo operador. O assinante permanece responsável por observar a LGPD e o sigilo profissional em relação ao que submete à Plataforma.

10. Reativação

• Dentro de 6 meses do encerramento: contratando novamente, a conta e o login são os mesmos e o histórico de análises, relatórios e minutas é retomado.
• Depois desse prazo: o cadastro e a conta continuam existindo pelo prazo da tabela, mas as análises, os documentos enviados e os relatórios já não existem e não há como recuperá-los.
• Depois de exclusão a pedido: é necessário novo cadastro, sem histórico anterior.
• Assinatura encerrada por estorno ou suspensa: a entrada na conta está indisponível e a reativação depende da conclusão da revisão da seção 6, pelo atendimento.

A reativação é uma nova contratação, sujeita ao plano e ao preço vigentes na data, publicados em Planos. Plano descontinuado não é retomado: assinatura ativa em plano aposentado continua valendo nas condições contratadas, mas, uma vez encerrada, a nova contratação se dá entre os planos então oferecidos.

Não são restaurados pela reativação:

• créditos avulsos vencidos, cuja validade é de 90 dias contados da liberação;
• créditos cancelados em razão de reembolso deferido ou de arrependimento;
• créditos bloqueados por estorno, enquanto não concluída a revisão administrativa;
• créditos mensais de ciclos passados, que não são cumulativos.

11. Avisos obrigatórios

O Prescrição Pro é uma ferramenta de apoio à análise jurídica. A análise é automatizada e pode conter falhas: todo resultado deve ser revisado por advogado(a) habilitado(a) antes de qualquer utilização. O sistema não substitui a atuação profissional, e a indicação favorável não representa garantia de êxito.

• A responsabilidade pelo protocolo e pelo uso da petição gerada é exclusivamente do usuário.
• Os documentos enviados devem ter finalidade jurídica legítima. O usuário é responsável por observar a LGPD e o sigilo profissional em relação aos dados que submete à Plataforma.

A assinatura dá acesso a uma ferramenta de apoio. Não há contratação de serviço de advocacia, consultoria individualizada ou parecer jurídico definitivo. O encerramento da assinatura, por qualquer causa, não afeta os prazos processuais dos autos analisados, cujo acompanhamento é do advogado responsável.

12. Contato

Pedidos de cancelamento, arrependimento, regularização de pagamento, cópia de arquivos, exportação e exclusão de dados, reexame das medidas da seção 7, entre outros assuntos desta política:

• SAC: (82) 3024-5837. Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.
• WhatsApp: (82) 9 8779-7735. Sábado e domingo, das 08:00 às 12:00.
• Clientes autenticados podem abrir um chamado em Suporte dentro da Plataforma, com número de protocolo e histórico de mensagens.
• Assuntos de privacidade e direitos do titular: contato@leaoamorimtecnologia.com.br — Encarregado: Luis Thiago Leão Amorim — contato@leaoamorimtecnologia.com.br.
• Demais assuntos: contato@leaoamorimtecnologia.com.br — https://prescricaopro.com.br.

Documentos relacionados: Política de Assinatura, Política de Reembolso, Política de Créditos, Política de Uso Aceitável, Política de Privacidade, Aviso de Responsabilidade Técnica e Jurídica e Termos de Uso.