Aviso de Responsabilidade Técnica e Jurídica

Versão 2.4 — vigente desde 11/08/2026.

Este aviso integra os Termos de Uso e é emitido por Leão Amorim Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.064.461/0001-61, com endereço em Avenida Mendonça Júnior, 317, Loja A, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, CEP 57052-480, responsável pela plataforma Prescrição Pro (https://prescricaopro.com.br). Ele descreve, de forma deliberadamente detalhada, o que a análise produzida pela Plataforma é, o que ela não é, de que depende, onde pode errar e quais deveres permanecem integralmente com o(a) profissional que utiliza o resultado.

A leitura deste documento é condição de uso consciente do serviço. As informações abaixo são prestadas em cumprimento ao dever de informar os riscos do serviço (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor) e vinculam o fornecedor nos termos do art. 30 do mesmo Código.

1. Natureza do serviço

O Prescrição Pro é uma ferramenta de apoio à análise jurídica. A Plataforma processa documentos processuais enviados pelo próprio assinante e devolve um relatório técnico e, nas hipóteses da seção 2, uma minuta para revisão.

Em consequência, e sem qualquer atenuação:

Não há prestação de serviço de advocacia. A contratação da assinatura não constitui mandato, não estabelece relação de cliente e advogado entre o fornecedor e o assinante, nem entre o fornecedor e o cliente do assinante.
O resultado não é parecer jurídico definitivo, não é consultoria individualizada e não é opinião legal sobre o caso concreto.
A Plataforma não postula, não peticiona e não protocola em nome de ninguém. A postulação é atividade privativa de advocacia (art. 1º, I, da Lei 8.906/1994) e permanece exclusivamente com o(a) advogado(a) do caso.
A Plataforma não decide. A conclusão automatizada é insumo de trabalho; a decisão sobre alegar, quando alegar, como alegar e se alegar é do(a) profissional.

2. Objeto da análise e o que está fora dele

A análise é especializada em execução fiscal. No envio automático e nos tipos do preenchimento manual que correspondem a uma matéria, ela é dirigida a uma matéria escolhida pelo usuário no momento do envio, entre prescrição intercorrente, prescrição ordinária e decadência tributária: a conclusão responde apenas à matéria escolhida, os demais institutos não são apurados naquela análise, e o silêncio do relatório sobre eles não é conclusão de que não existam. Para obter análise dirigida a outro instituto do mesmo processo é necessária nova análise, com a matéria correspondente. Nos tipos genéricos do preenchimento manual, que não correspondem a uma matéria, a conclusão não fica restrita a um instituto: o quadro do resultado traz cada instituto examinado com resultado próprio, e vale como exame indicativo — não como a análise dirigida àquele instituto.

A prescrição do redirecionamento contra sócio ou terceiro não está entre as matérias oferecidas e não integra o objeto contratado (seção 3.1 dos Termos de Uso): nenhuma análise dirigida a apura. Ela figura apenas no quadro dos tipos genéricos do preenchimento manual, que não têm matéria dirigida — sem checklist de documentos e sem seleção de páginas voltada ao instituto —, de modo que aquele quadro é indicativo e não equivale ao exame do redirecionamento.

O resultado é composto de:

conclusão objetiva sobre a matéria analisada, com o motivo em uma frase;
linha do tempo dos atos processuais, com a página de origem de cada evento, a classificação do ato, o efeito jurídico possível e o grau de confiança da extração;
fundamentação com dispositivo legal, súmula e tema vinculante, e memória de cálculo dos prazos;
relação dos documentos utilizados, dos documentos ausentes e dos riscos da conclusão;
grau de confiança da análise;
minuta de exceção de pré-executividade, observados os requisitos de cabimento (Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça). Na análise dirigida a uma das matérias, a minuta só é gerada quando o resultado é positivo — a trava fica no servidor, não na interface. Nos demais tipos de análise ela pode ser entregue condicionada à confirmação documental, e nesse caso a sua simples existência não significa que haja tese favorável: a condição consta do título e das ressalvas da própria minuta.

Está fora do objeto da análise, e não é apurado pela Plataforma: o mérito do lançamento tributário; a correção do valor inscrito e dos cálculos da exequente; a apuração de matéria que exija dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade; a elaboração de outras defesas, inclusive embargos à execução; o acompanhamento processual; e a prática de qualquer ato no processo.

Processos com mais de 1.000 páginas não são processados automaticamente e nenhum crédito é debitado. Nesse caso o atendimento orienta sobre a análise especial, nos termos da Política de Créditos.

3. A conclusão depende integralmente do material enviado

A Plataforma não tem acesso aos autos. Ela lê exclusivamente os arquivos que o usuário envia. Cópia incompleta, ilegível, fora de ordem cronológica ou com folhas faltando produz conclusão diferente da que os autos íntegros produziriam — e essa diferença não é detectável pelo sistema, porque o que falta é justamente o que ele não recebeu.

Limites técnicos de leitura que o usuário precisa conhecer antes de confiar no resultado:

Somente arquivos PDF são transcritos. No envio automático, que é o fluxo principal, apenas PDF é aceito. No preenchimento manual os demais formatos admitidos (PNG e JPEG) são aceitos no envio, mas não passam por reconhecimento de texto e são marcados como ilegíveis — o conteúdo deles não é considerado na análise.
Cada documento recebe um diagnóstico de leitura (legível, parcial ou digitalizado), registrado com a proporção de páginas aproveitadas. Documento classificado como digitalizado tem pouca ou nenhuma página com texto e não sustenta análise.
O reconhecimento de texto de PDF digitalizado roda no próprio servidor da Plataforma e tem teto de páginas por documento. Havendo páginas além do teto, isso é informado na nota do documento e essas páginas não integram a análise.
O modelo não lê o processo inteiro: há teto de tamanho no pedido enviado ao provedor de inteligência artificial e, alcançado esse teto, é submetida apenas parte das páginas — na análise dirigida a uma matéria, as apuradas como mais relevantes para ela. Em processos extensos essa seleção parcial é a regra, não a exceção. O sistema instrui o modelo a registrar a limitação entre os documentos ausentes e os riscos da conclusão, mas não há garantia de que a ressalva apareça em todos os relatórios: o usuário deve presumir, em qualquer análise, que a leitura pode ter sido parcial.
Os dados que o usuário informa no assistente (datas, número do processo, partes) podem divergir dos documentos. O sistema sinaliza a divergência quando a identifica, mas não confere a autenticidade de nenhum documento nem consulta fonte externa para validá-lo.

A ausência de um ato processual no relatório não prova a ausência desse ato nos autos. Ela pode significar apenas que a página correspondente não foi enviada, não foi legível ou não entrou na seleção. Essa possibilidade existe em toda análise, esteja ou não ressalvada no texto do relatório.

4. Como o resultado se apresenta — e como conferi-lo

A Plataforma é construída para expor os critérios da conclusão, e não para entregar uma resposta fechada. O relatório permite a conferência item por item:

a matéria analisada recebe um resultado explícito — sim (consumada), não (ainda não consumada) ou inconclusiva por insuficiência documental —, sempre com o motivo declarado;
o sistema não presume a existência de ato que não consta dos documentos. Em sentido inverso, opera uma regra de coerência declarada: quando o marco inicial está documentado, a contagem legal já venceu e nenhum ato interruptivo ou suspensivo aparece nas páginas lidas, o sistema recusa a conclusão negativa ou inconclusiva do modelo e exige que ela seja refeita ou justificada com o ato concreto, data e página, porque a inércia documentada é o próprio fundamento da tese. Essa regra trabalha apenas sobre as páginas efetivamente lidas, que podem ser parte do processo (seção 3): por isso a conferência do intervalo inteiro nos autos é indispensável antes de confiar no resultado;
cada evento da linha do tempo indica a página de origem no arquivo enviado, a classificação do ato (ajuizamento, citação, ciência da Fazenda, suspensão, arquivamento, penhora, mera intimação e assim por diante), o efeito jurídico possível e o grau de confiança da extração — alto quando data e ato constam expressos no texto, médio quando inferidos do contexto, baixo quando incertos. Evento lido de documento por inteligência artificial é tratado como interpretação, nunca como fato confirmado;
datas que não foram localizadas aparecem marcadas no texto, com a indicação do documento em que devem ser confirmadas, tanto no relatório quanto na minuta;
o grau de confiança é informado (alto, médio, baixo ou indeterminado), acompanhado da justificativa;
quando o sistema identifica incompatibilidade entre a conclusão do modelo e as datas apuradas, a correção é aplicada e registrada no próprio relatório, com indicação do resultado original;
o relatório traz seção própria com os documentos e informações a confirmar e com os riscos da conclusão, incluindo as teses contrárias previsíveis.

Esses elementos existem para serem usados. Conferir cada data indicada contra a folha dos autos apontada é dever do(a) profissional, e é a única forma de transformar o resultado em trabalho defensável.

5. Limites conhecidos da análise automatizada

A análise é automatizada e utiliza inteligência artificial. Sistemas dessa natureza erram, e este pode errar: omitir um ato relevante, ler uma data equivocadamente, atribuir a um ato efeito jurídico que ele não tem, ou apresentar como consolidado um entendimento em disputa. O sistema opera sob regras que proíbem inventar datas, atos, folhas, precedentes, súmulas e temas, e que impõem o registro da lacuna quando a informação não existe nos documentos. Essas regras reduzem o risco de erro; não o eliminam.

A jurisprudência muda. Súmulas e temas repetitivos são revistos, superados e reinterpretados. A vigência e a redação atual de cada súmula, tema e precedente citado devem ser conferidas antes de qualquer uso processual.

5.1 Prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente é o instituto mais sensível à completude da cópia. O rito do art. 40 da Lei 6.830/1980, na leitura dos Temas 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça, depende de fatos que frequentemente não constam do material enviado: a ciência da Fazenda Pública quanto à primeira diligência frustrada, a suspensão e o arquivamento do feito, a adesão a parcelamento e sua rescisão, a existência de constrição efetiva e a data do protocolo do pedido que a produziu. Depende, ainda, da apreciação de demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça), que é matéria de valoração e não de leitura de data.

Faltando essas peças, a conclusão sai inconclusiva por insuficiência documental, ou com grau de confiança reduzido. Tratar conclusão de confiança baixa como base suficiente para peticionar é risco assumido por quem peticiona.

5.2 Análise em modo heurístico

Se o provedor de inteligência artificial estiver indisponível ou não configurado, a Plataforma entrega o resultado em modo heurístico, com aviso ostensivo no topo do relatório e da minuta. Nesse modo o sistema apenas aplica o cálculo de prazo às datas identificadas: não interpreta o conteúdo das peças. O grau de confiança é baixo por definição e a minuta é sempre condicionada à confirmação documental. O modo heurístico serve para não deixar o usuário sem resposta auditável — não para fundamentar petição sem conferência integral dos autos.

O modo heurístico não altera o preço nem a cobrança da análise. Tendo o resultado sido produzido nesse modo por indisponibilidade do provedor de inteligência artificial, o usuário pode pedir, pelos canais da seção 10, o reprocessamento com inteligência artificial sem novo consumo de crédito, na forma da seção 7 da Política de Créditos.

6. Revisão por advogado(a) habilitado(a) é obrigatória

Nenhum resultado da Plataforma pode ser utilizado em processo sem revisão prévia por advogado(a) habilitado(a). A minuta é peça técnica destinada a profissional: exige conferência das datas, adequação ao caso concreto, preenchimento dos campos marcados como não localizados, revisão da fundamentação, conferência da jurisprudência e assinatura.

A responsabilidade técnica e ética pelo conteúdo do que é protocolado permanece, integralmente e sem transferência, com o(a) advogado(a) responsável pelo caso, que responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa no exercício profissional (art. 32 da Lei 8.906/1994) e está sujeito(a) ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. O uso de ferramenta de apoio não desloca esse dever nem o atenua.

A Plataforma registra a revisão jurídica de cada análise — quem revisou, quando, com quais ressalvas, riscos e divergências anotadas, e se o resultado foi aprovado ou devolvido. Esse registro existe para documentar a diligência do(a) profissional. Ele não transfere ao fornecedor a responsabilidade profissional nem substitui a conferência dos autos.

7. Ausência de garantia de resultado

A obrigação do fornecedor é disponibilizar a ferramenta em funcionamento, nos termos contratados. Não há, e não poderia haver, garantia de êxito de tese jurídica, cuja apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Especificamente:

a indicação de tese favorável não representa garantia de acolhimento pelo juízo, pelo tribunal ou pela instância superior;
a conclusão de que não há prescrição, prescrição intercorrente ou decadência a alegar é resultado válido e regular da análise, e não caracteriza falha na prestação do serviço, conforme a Política de Créditos e a Política de Reembolso;
divergência entre a conclusão da Plataforma e a decisão judicial não é, por si, defeito do serviço.

8. Prazos processuais: a Plataforma não os controla

Esta é a advertência mais importante deste documento. A Plataforma não é sistema de gestão de prazos e não cumpre nenhuma das funções abaixo:

não consulta o andamento do processo em sistema de tribunal e não verifica se houve movimentação após o envio dos documentos;
não recebe intimações e não tem acesso a portal, diário oficial ou push de tribunal;
não calcula, não controla e não monitora prazo processual, e não avisa o usuário do vencimento de prazo algum — as comunicações que a Plataforma envia tratam apenas da conta, da assinatura, do pagamento e do atendimento;
não substitui agenda, controle de prazos ou sistema de gestão de escritório, ainda que a linha do tempo produzida contenha datas.

A linha do tempo é reconstrução retrospectiva de atos já praticados, extraída dos arquivos enviados, e reflete a situação existente na data em que a análise foi feita e apenas conforme aqueles arquivos. Atos posteriores ao envio, ou constantes de páginas não enviadas, não estão nela.

O controle dos prazos do processo é, exclusivamente e em todas as hipóteses, do(a) advogado(a) responsável pelo caso.

9. Uso por quem não é advogado(a)

O serviço é destinado a uso profissional por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, por sociedade de advogados ou por quem atue sob supervisão de advogado(a) habilitado(a) responsável pelo caso, na forma da seção 4.1 dos Termos de Uso. O acesso é pessoal e individual, no número de acessos por plano previsto na seção 4.3 dos mesmos Termos e na Política de Assinatura. O relatório e a minuta são documentos técnicos endereçados a profissional habilitado(a).

É vedado utilizar o resultado da Plataforma como fundamento de decisão jurídica própria por quem não é advogado(a) habilitado(a). A Plataforma não presta orientação jurídica ao público, não indica advogado(a) e não avalia caso concreto de terceiro. Quem não é advogado(a) e precisa decidir sobre execução fiscal deve consultar profissional habilitado(a), a quem cabe examinar os autos.

10. Como reportar erro de análise

Erro na análise deve ser reportado, e o fornecedor se compromete a apurá-lo. O canal próprio é o chamado de Suporte na área do cliente, que gera número e mantém o histórico das mensagens; os canais de atendimento da seção 13 também recebem o relato.

Ao relatar, descreva o instituto, o ponto do relatório e a folha dos autos que o contradiz. Havendo relato:

a apuração é registrada no chamado e a resposta é dada pelo mesmo canal;
confirmado erro técnico, o reprocessamento após a correção não consome novo crédito, e o crédito de análise que falhou por problema técnico é estornado automaticamente à mesma origem, com lançamento no extrato;
resultado desfavorável do ponto de vista da tese não é erro técnico, conforme a seção 7;
enquanto a apuração estiver em curso, o resultado questionado não deve ser utilizado em processo.

O usuário pode solicitar explicação sobre os critérios que levaram à conclusão automatizada e a revisão do resultado, na forma do art. 20 da Lei 13.709/2018, pelo chamado de Suporte, pelos canais da seção 13 ou pelo canal de privacidade indicado na Política de Privacidade. Parte dessa explicação já vem no próprio relatório: fundamento legal, memória de cálculo, página de origem de cada evento, classificação e confiança de cada evento e grau de confiança da análise. A revisão, na forma da seção 8.4 dos Termos de Uso, consiste em reexame do caso por pessoa natural do fornecedor, com esclarecimento do método e, apurada falha técnica, reprocessamento sem novo consumo de crédito; ela não compreende a emissão de opinião jurídica sobre a tese, que seria atividade de advocacia estranha ao objeto contratado. A revisão jurídica registrada no sistema é ato do próprio assinante, que é o(a) advogado(a) do caso, e não substitui nem transfere essa responsabilidade.

11. Alcance deste aviso

Este aviso delimita o objeto do serviço e informa seus riscos. Ele não exclui, não limita e não atenua a responsabilidade do fornecedor por defeito ou vício do próprio serviço, inclusive por indisponibilidade indevida, perda de documento enviado, cobrança incorreta ou falha de segurança, nas hipóteses e na extensão da legislação aplicável, especialmente os arts. 14, 20 e 25 do Código de Defesa do Consumidor. A extensão da reparação e o limite de indenização, com as ressalvas que a lei impõe, são os da seção 10 dos Termos de Uso: este aviso não os amplia nem os restringe.

Nenhuma disposição deste aviso implica renúncia prévia a direito do usuário, e as advertências aqui prestadas não invertem contra ele o ônus de provar fato que a lei atribui ao fornecedor.

12. Avisos obrigatórios

O Prescrição Pro é uma ferramenta de apoio à análise jurídica. A análise é automatizada e pode conter falhas: todo resultado deve ser revisado por advogado(a) habilitado(a) antes de qualquer utilização. O sistema não substitui a atuação profissional, e a indicação favorável não representa garantia de êxito.

A responsabilidade pelo protocolo e pelo uso da petição gerada é exclusivamente do usuário.
Os documentos enviados devem ter finalidade jurídica legítima. O usuário é responsável por observar a LGPD e o sigilo profissional em relação aos dados que submete à Plataforma.

Os documentos processuais enviados costumam conter dados pessoais de terceiros e informação protegida por sigilo profissional (art. 7º, II, e art. 34, VII, da Lei 8.906/1994) e por segredo de justiça (art. 189 do Código de Processo Civil). Ao enviá-los, o usuário declara deter legitimidade e base legal para fazê-lo. O tratamento desses dados pelo fornecedor, os operadores envolvidos e os direitos do titular estão descritos na Política de Privacidade.

13. Contato

Para relatar erro de análise, pedir explicação sobre os critérios ou esclarecer este aviso:

SAC: (82) 3024-5837. Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.
WhatsApp: (82) 9 8779-7735. Sábado e domingo, das 08:00 às 12:00.
Clientes autenticados podem abrir um chamado em Suporte dentro da Plataforma, com número de protocolo e histórico das mensagens.

Documentos relacionados: Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Créditos, Política de Assinatura e Política de Reembolso.