Política de Privacidade

Versão 2.4 — vigente desde 11/08/2026.

Esta Política descreve como o Prescrição Pro trata dados pessoais: quais dados, para quê, com qual base legal, com quem são compartilhados, para onde vão, por quanto tempo ficam guardados e como o titular exerce seus direitos. Ela dá cumprimento ao dever de informação clara, adequada e ostensiva do art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e integra os Termos de Uso.

Publica esta Política, na qualidade de responsável pela Plataforma, Leão Amorim Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.064.461/0001-61, com endereço em Avenida Mendonça Júnior, 317, Loja A, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, CEP 57052-480, responsável pela plataforma Prescrição Pro (https://prescricaopro.com.br).

Ela se aplica a três grupos de pessoas:

• o assinante — o advogado ou a sociedade de advogados que contrata e usa a Plataforma;
• o visitante do site, inclusive quem apenas usa o formulário de contato;
• o terceiro cujos dados pessoais constam de documento enviado por um assinante — em regra, as partes e os demais interessados de uma execução fiscal.

1. Quem responde pelo quê: controlador e operador

A LGPD distingue o controlador, a quem competem as decisões sobre o tratamento (art. 5º, VI), do operador, que trata dados em nome do controlador (art. 5º, VII). Na Plataforma os dois papéis coexistem, e a distinção não é formalidade: ela define quem decide o destino do dado e quem responde perante o titular.

1.1 O que o assinante declara e assume

Ao enviar documentos, o assinante determina o tratamento — o envio é, em si, a instrução ao operador (art. 39). Nesse ato o assinante declara e assume que:

• atua na causa ou detém autorização para tratar aqueles documentos, e possui base legal própria para o tratamento, em regra o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”, da LGPD);
• envia somente o necessário à análise pretendida, observando o princípio da necessidade (art. 6º, III) — peça estranha à matéria não melhora o resultado e amplia o dado exposto;
• é o controlador perante os titulares dos dados contidos nos documentos, inclusive quanto aos pedidos do art. 18, cabendo à Plataforma auxiliá-lo (seção 10.2);
• os documentos enviados devem ter finalidade jurídica legítima. O usuário é responsável por observar a LGPD e o sigilo profissional em relação aos dados que submete à Plataforma.

1.2 O que assumimos como operador

• tratar os documentos exclusivamente para executar a análise solicitada, nos limites das instruções do assinante;
• não usar o conteúdo para finalidade própria: não o incorporamos à nossa base de conhecimento, não o usamos como exemplo comercial, não o utilizamos em benefício de outro assinante e não o usamos para treinar modelo (seção 4.4);
• manter nossos prepostos vinculados a dever de confidencialidade;
• manter as medidas de segurança da seção 7 e o registro das operações de tratamento (art. 37);
• auxiliar o assinante no atendimento a pedidos de titular e a requisições da ANPD, fornecendo as informações e executando as operações técnicas necessárias;
• comunicar ao assinante incidente de segurança que alcance seus documentos (seção 11);
• eliminar os documentos e o texto extraído quando o assinante o determinar (seção 9);
• não admitir novo operador com acesso a conteúdo de documento sem informar previamente (seção 5.3).

1.3 O limite honesto desta divisão

A divisão acima é jurídica e organizacional; não é uma barreira técnica. Perfis internos de administração e de revisão conseguem, tecnicamente, abrir uma análise e baixar um documento de qualquer conta — é o que permite dar suporte e apurar incidente. O controle que oferecemos é o registro: todo download de documento, de relatório e de peça gerada produz registro de auditoria. A seção 8 descreve as hipóteses em que esse acesso é admitido e como o assinante pode conferi-lo.

2. Dados que tratamos

2.1 Cadastro e conta

Nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ e nome do escritório. A senha não é guardada: gravamos apenas o resultado de função de derivação criptográfica (bcrypt), que não permite recuperar a senha original. O CPF/CNPJ não fica em texto claro no banco: é cifrado em AES-256-GCM, com vetor de inicialização e etiqueta de autenticação próprios por registro. Quem ativa a verificação em duas etapas tem o segredo também cifrado e os códigos de recuperação guardados apenas como resumo criptográfico de uso único.

2.2 Autenticação, sessão e segurança

De cada sessão registramos o identificador em forma de resumo criptográfico (nunca o token em si), a data de expiração, o endereço IP e o agente do navegador. Registramos também o último acesso, a contagem de tentativas de login malsucedidas e o bloqueio temporário decorrente delas, além de eventos de segurança (tipo do evento, e-mail informado, IP e agente).

2.3 Registro dos aceites

No cadastro registramos o aceite dos Termos de Uso, desta Política, do aviso de uso de inteligência artificial e das condições da assinatura, com o tipo do aceite, a data, o endereço IP e a versão do documento aceito. A versão importa: é o que permite saber, depois, qual texto foi apresentado ao titular naquele momento.

2.4 Cobrança

Nenhum dado de meio de pagamento é digitado na Plataforma. Não existe campo de cartão em lugar algum do sistema: os dados do cartão e a confirmação do PIX ocorrem diretamente no ambiente da processadora, que também confere o CPF/CNPJ com o pagador (seção 5). Da cobrança guardamos o identificador do pagamento no provedor, a situação, o valor, o método, as datas, o registro da sessão de checkout vinculada ao usuário e o retorno enviado pelo provedor, que pode conter nome, e-mail e CPF/CNPJ. Número de cartão, validade e código de segurança nunca são recebidos nem armazenados.

2.5 Documentos, texto extraído e dados processuais

Do material que o assinante envia, tratamos três coisas distintas:

• o arquivo (PDF, PNG ou JPEG), guardado em armazenamento privado, sem URL pública e sem indexação;
• o texto de cada página, extraído do arquivo e gravado no banco de dados como registro próprio, página por página, com a indicação de a página ser legível ou não. Consequência prática: apagar o arquivo não apaga o conteúdo — os dois precisam ser eliminados, e a exclusão da análise elimina ambos (seção 9);
• dados processuais em campos estruturados, fora do arquivo: nome do executado, CPF/CNPJ do executado (cifrado), exequente, número do processo, tribunal, vara e comarca, tipo de tributo, ente público, número da CDA e da inscrição em dívida ativa, valor aproximado e as datas informadas ou extraídas.

Da análise resultam ainda a linha do tempo dos atos, o relatório com grau de confiança e, havendo tese favorável, a minuta de exceção de pré-executividade — todos vinculados à conta que os originou.

Documento processual pode conter dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD) — estado de saúde, filiação sindical, convicção religiosa, dado biométrico — quando o próprio processo o contiver. O regime aplicável está na seção 3.2.

2.6 Uso da Plataforma e suporte

Análises realizadas e sua situação, extrato de créditos com saldo anterior e posterior de cada lançamento, registro técnico de cada chamada ao provedor de inteligência artificial (provedor, modelo, quantidade de tokens e custo estimado — sem o conteúdo enviado), chamados de suporte com assunto e histórico de mensagens, e notificações da conta.

2.7 Trilha de auditoria

Registramos autor, ação, entidade afetada, data e hora e metadados não sensíveis das operações relevantes: login, cadastro, envio de documento, download de documento, de relatório e de peça, criação, alteração e exclusão de análise, exportação de dados, pedido de exclusão de conta, ajuste de crédito, eventos de pagamento e conclusão de revisão.

Endereço IP e identificação do navegador não acompanham todas essas operações, e a distinção importa porque é dela que depende o extrato de acessos da seção 8. Eles são registrados na entrada na conta e em cada download de documento, de relatório e de peça — que são justamente os acessos a conteúdo sob sigilo. No cadastro, nos pedidos de recuperação e de redefinição de senha e no envio do formulário público de contato registramos o endereço IP, sem identificação do navegador. Nas demais operações da trilha fica o registro de autor, data e hora, sem IP e sem navegador. IP e navegador constam do registro de sessão e dos eventos de segurança (2.2).

Duas regras do sistema importam aqui: a auditoria nunca registra senha, token, chave ou o conteúdo integral de documento, e chaves de metadado com nome sensível são substituídas por marca de redação. Para ser exato: o que fica registrado são operações e acessos a arquivo e a documento gerado — não cada leitura de tela.

2.8 Visitantes

Quem usa o formulário de contato sem ser assinante informa nome, e-mail, telefone e a mensagem; registramos também o endereço IP do envio, para conter abuso do formulário. Esses dados são usados para responder ao contato e não geram cadastro nem comunicação de marketing.

2.9 Acervo do provedor de pagamento anterior

A Plataforma utilizou anteriormente outra processadora. Os eventos recebidos dela foram preservados como registro histórico da venda e podem conter e-mail do comprador e o retorno bruto da transação. Esse acervo está sujeito às regras de retenção da seção 9 e não é usado para nenhuma finalidade nova.

2.10 O que não tratamos

• número, validade ou código de segurança de cartão;
• dados de geolocalização precisa;
• perfil comportamental ou publicitário. Não há cookie de terceiro, pixel, rastreador ou ferramenta de analítica na Plataforma, e as fontes tipográficas são servidas pelo próprio domínio — de modo que a simples visita ao site não gera requisição a servidor de terceiro (seção 13);
• dados obtidos de base de terceiro: não compramos cadastro, não enriquecemos o seu com fonte externa e não vendemos nem cedemos dados pessoais;
• conteúdo de documento para qualquer finalidade comercial, inclusive prospecção — o que consta dos autos que você envia não é usado para lhe vender nada nem para falar com quem quer que seja.

3. Finalidades e bases legais

3.1 Legítimo interesse e o balanceamento que fizemos

Invocamos legítimo interesse apenas para as finalidades de segurança e prevenção a fraude e abuso indicadas na tabela, a partir de situação concreta, como exige o art. 10 da LGPD. O balanceamento é este: finalidade legítima — proteger contas que guardam processo judicial de terceiro sob sigilo; necessidade — sem registro de IP, de tentativa de acesso e de download não há como detectar uso indevido de credencial nem responder a incidente; minimização — registramos o evento, não o conteúdo; expectativa legítima — quem contrata ferramenta que guarda autos espera controle de acesso e rastreabilidade; salvaguardas — retenção limitada (seção 9), redação de campos sensíveis e acesso restrito.

Não usamos legítimo interesse para publicidade, perfilamento, enriquecimento de base ou qualquer finalidade estranha à segurança. O titular pode opor-se ao tratamento fundado nessa base (art. 18, §2º) pelo canal da seção 12; a oposição é apreciada e, quando o registro for indispensável à segurança ou a obrigação legal, respondemos com a recusa fundamentada. Havendo requisição da ANPD, elaboramos relatório de impacto à proteção de dados pessoais (art. 38).

3.2 Dados sensíveis nos documentos

Quando um documento processual contiver dado pessoal sensível, o tratamento se apoia no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, “d”), determinado pelo assinante-controlador. Não tratamos dado sensível para finalidade própria, não o utilizamos para segmentar nem para decidir nada sobre ninguém, e não o extraímos deliberadamente: ele é tratado apenas na medida em que já consta da peça juntada. Se a finalidade puder ser alcançada sem juntar a peça que contém o dado sensível, o assinante deve deixá-la de fora.

3.3 O aceite registrado não é a base legal do serviço

O aceite registrado no cadastro (seção 2.3) é prova de que a informação foi prestada, em cumprimento aos princípios da transparência e do livre acesso (art. 6º, VI, e art. 9º). Ele não é a base legal do tratamento: a base é a execução do contrato. A distinção protege as duas partes — não fazemos a prestação depender de consentimento revogável, que poderia interromper uma análise em curso, e não usamos um aceite genérico para autorizar tratamento que a execução do contrato não pede. Onde houver tratamento realmente opcional, o consentimento será pedido de forma destacada e poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo do serviço contratado.

4. Análise automatizada e inteligência artificial

4.1 O que o sistema faz

O sistema lê o texto das páginas, organiza a cronologia dos atos, aplica a metodologia de prescrição, prescrição intercorrente e decadência e produz uma conclusão sobre a existência de tese, com grau de confiança, fundamentação legal e, havendo tese favorável, minuta de exceção de pré-executividade.

4.2 O que o sistema não faz

Nenhuma decisão com efeito jurídico é tomada pela Plataforma. O resultado é insumo de trabalho: a decisão de peticionar, o conteúdo final da peça, a conferência das datas contra os autos e o protocolo são do advogado. Por isso o resultado não constitui, por si, decisão automatizada que afete interesses de titular no sentido do art. 20 da LGPD — o que não nos impede de assegurar, como obrigação contratual, os direitos de explicação e de revisão descritos em 4.5.

4.3 Para onde o texto vai

A geração da análise depende de modelo de linguagem executado por provedor externo. Para que ninguém se engane sobre o que sai daqui, o pedido enviado ao provedor contém, além dos identificadores internos da análise, três coisas:

• o texto selecionado das páginas dos documentos da análise;
• o título e o objetivo que o assinante escreveu para a análise — consequência prática: se o título for o nome do cliente, esse nome vai no pedido;
• os dados processuais informados no formulário — número do processo, tribunal, exequente, nome do executado, tipo de tributo e as datas e informações complementares preenchidas —, submetidos ao modelo como dados a conferir contra os documentos.

Não vão: o arquivo em si, o nome do arquivo, o CPF/CNPJ do executado (que permanece cifrado e não é decifrado para esta finalidade), o seu nome, o seu e-mail, o seu CPF/CNPJ de cadastro e nenhum dado de cobrança.

A seleção é parcial por limite técnico: as páginas mais relevantes para a matéria são enviadas até um teto de caracteres, e quando parte do processo fica de fora o próprio relatório registra isso. Consequência que o assinante precisa conhecer: a ausência de um ato no relatório não prova a ausência do ato nos autos. A conferência da cronologia contra o processo é do advogado.

4.4 Não usamos o conteúdo para treinar modelo

Não utilizamos o conteúdo enviado para treinar, ajustar ou avaliar modelo próprio ou de terceiro. Do provedor de inteligência artificial exigimos o compromisso de não utilizar o conteúdo recebido por sua interface de programação para treinamento de seus modelos — condição hoje prevista nos termos de uso de interface dos provedores da tabela acima. Conforme esses termos, o conteúdo pode ficar retido por período limitado no provedor, para monitoramento de abuso, e depois é descartado. Se essa condição deixar de valer, trocamos o provedor ou informamos previamente, na forma da seção 14.

4.5 Explicação e revisão

O assinante e o titular podem pedir informação clara sobre os critérios e os procedimentos utilizados na análise, observados os segredos comercial e industrial (art. 20, §1º), e podem pedir a revisão do resultado. O canal é o chamado de suporte na área do cliente ou os canais da seção 12.

Sobre o alcance dessa revisão, para não criar expectativa falsa: a revisão jurídica registrada no sistema é a do próprio assinante, que é o advogado da causa — não existe equipe nossa que substitua o exame profissional dele. O que oferecemos é a revisão do processamento: conferência da leitura dos documentos, verificação das páginas efetivamente consideradas, reprocessamento e correção de erro técnico, além da explicação dos critérios.

4.6 Modo de contingência sem provedor de IA

Se a credencial do provedor não estiver ativa, ou se o provedor falhar — recusa de autenticação, limite de uso, tempo esgotado ou crédito encerrado junto a ele —, a análise é produzida por rotina heurística local, executada no próprio servidor e sem envio de conteúdo a terceiro; o registro da análise identifica que o resultado veio desse modo e, quando a causa é falha do provedor, a própria conclusão exibe o aviso. É contingência, não a entrega ordinária: havendo dúvida sobre resultado obtido assim, o reprocessamento pode ser pedido ao suporte, sem novo consumo de crédito, nos termos da Política de Créditos.

4.7 Não há caminho de análise fora da Plataforma

Todo tratamento do conteúdo enviado ocorre dentro da Plataforma e pelos operadores relacionados na seção 5. Não oferecemos, não indicamos e não linkamos serviço externo para o qual o assinante devesse levar o processo — nem em fluxo alternativo, nem em ferramenta conversacional de terceiro. Existiu um link desse tipo na tela de análise manual; ele foi removido justamente porque o conteúdo enviado lá ficaria fora do armazenamento privado, fora da trilha de auditoria e fora das garantias desta Política.

O Prescrição Pro é uma ferramenta de apoio à análise jurídica. A análise é automatizada e pode conter falhas: todo resultado deve ser revisado por advogado(a) habilitado(a) antes de qualquer utilização. O sistema não substitui a atuação profissional, e a indicação favorável não representa garantia de êxito.

• A responsabilidade pelo protocolo e pelo uso da petição gerada é exclusivamente do usuário.

5. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas com operadores contratados para operar a Plataforma, no limite do necessário a cada função. A lista abaixo é completa na data desta versão.

Duas etapas que poderiam envolver terceiros e não envolvem. O reconhecimento óptico de caracteres de documento digitalizado roda no próprio servidor (Ghostscript e Tesseract): documento digitalizado não é enviado a serviço de OCR de terceiro. A conversão do relatório e da minuta para DOCX e PDF também é feita no próprio servidor.

5.1 Autoridades e ordem judicial

Atendemos requisição de autoridade competente quando houver fundamento legal e a ordem for específica. Antes de entregar conteúdo de documento processual, opomos o sigilo profissional que o protege (seção 8) e exigimos ordem judicial fundamentada; quanto a registros de acesso, a disponibilização depende de ordem judicial (art. 10, §1º, da Lei nº 12.965/2014). Informamos o assinante-controlador sobre a requisição, salvo quando a lei ou a própria ordem vedar a comunicação. Não atendemos pedido genérico, informal ou que não identifique a base legal.

5.2 O que não fazemos com dados

Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais. Não os compartilhamos para publicidade, para prospecção ou com terceiros que não estejam na tabela acima. Dados de um assinante não são usados em benefício de outro.

5.3 Mudança de operador e sucessão

A inclusão ou substituição de operador com acesso a conteúdo de documento é informada previamente, na forma da seção 14, com atualização desta Política. Em reorganização societária ou transferência do negócio, a base de dados pode ser transferida ao sucessor, que fica vinculado a esta Política; alteração relevante é comunicada com a mesma antecedência.

6. Transferência internacional de dados

Parte dos operadores está fora do Brasil: a hospedagem da aplicação e do banco de dados está nos Estados Unidos (região Oregon), e o provedor de modelo de linguagem e o provedor de e-mail também estão nos Estados Unidos. O armazenamento dos arquivos está fora do Brasil em infraestrutura global, sem região geográfica fixa (seção 5). Isso significa, sem rodeio, que dado pessoal — inclusive o texto de documentos processuais — é tratado fora do território nacional.

A ANPD não editou decisão de reconhecimento de grau de proteção adequado para os países envolvidos. Não invocamos, portanto, a hipótese do art. 33, I, da LGPD. A base utilizada é a necessidade da transferência para a execução do contrato celebrado com o assinante — art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V, da LGPD.

Sobre garantias, dizemos o que é verificável. A garantia de cada operador internacional é o adendo de proteção de dados que integra o contrato firmado com ele, e assumimos dois compromissos: (i) só manter operador internacional cujo instrumento assegure os itens abaixo; e (ii) adotar as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (art. 33, II, “b”, da LGPD) com todo operador que as aceite, substituindo o adendo próprio dele. Os itens exigidos são:

• finalidade limitada à execução do serviço, sem uso próprio do conteúdo;
• confidencialidade e medidas de segurança compatíveis com a seção 7;
• restrição à subcontratação e responsabilidade pelo subcontratado;
• comunicação de incidente de segurança;
• cooperação no atendimento a pedidos de titular e a requisições da ANPD;
• eliminação ou devolução dos dados ao término da relação.

O titular pode solicitar, pelo canal da seção 12, informação sobre as garantias vigentes com cada operador internacional.

Ressalva prática, para não induzir ninguém a erro: quando o assinante não puder admitir tratamento fora do Brasil — por determinação do cliente dele, de órgão público ou de decisão judicial — deve deixar de enviar o documento à Plataforma. Não oferecemos, hoje, opção de processamento restrito ao território nacional.

7. Segurança

As medidas abaixo estão implementadas. Estão listadas por dever de informação e como compromisso de manutenção (art. 46 da LGPD):

• tráfego cifrado em trânsito, e cifra de campo (AES-256-GCM) para CPF/CNPJ e para o segredo do segundo fator;
• senha guardada apenas como resultado de derivação criptográfica, com política mínima de complexidade;
• sessão em cookie httpOnly, restrito ao domínio, marcado como seguro em produção, contendo apenas token opaco cujo resumo criptográfico é o que fica no banco — o cookie não carrega dado pessoal;
• verificação em duas etapas por aplicativo autenticador disponível, de ativação opcional pelo assinante, com códigos de recuperação de uso único;
• bloqueio temporário da conta após tentativas de login malsucedidas e limitação de requisições;
• isolamento entre contas: cada leitura é filtrada no servidor pela organização do usuário, e o pertencimento é verificado antes de qualquer entrega de arquivo;
• documentos em repositório privado, sem URL pública e sem indexação; o download ocorre apenas por rota autenticada que confere a titularidade, lê o objeto no servidor e registra o acesso;
• OCR local (seção 5) — documento sob sigilo não sai da nossa infraestrutura para ser transcrito;
• trilha de auditoria com as regras de não registro e de redação descritas em 2.7;
• ausência de rastreadores e de recursos de terceiro carregados no navegador (seção 13).

Nenhuma medida elimina integralmente o risco, e não prometemos inviolabilidade. Assumimos o dever de manter e revisar essas medidas, de apurar incidentes e de comunicá-los na forma da seção 11. Esta Política não exclui nem limita responsabilidade que a lei nos atribua.

O que depende de você. Use senha exclusiva desta Plataforma, ative a verificação em duas etapas, não compartilhe suas credenciais — cada plano dá acesso a um usuário — e comunique imediatamente pelos canais da seção 12 qualquer suspeita de acesso indevido. Não presumimos contra você a autoria de operação contestada: comunicada a suspeita, suspendemos as sessões abertas, apuramos o caso com os registros de auditoria e de segurança e informamos o resultado; a demonstração da regularidade da operação é nossa, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Responde pelos prejuízos quem compartilhar voluntariamente a credencial ou deixar de comunicar a suspeita depois de conhecê-la.

8. Sigilo profissional

Os documentos que o assinante envia costumam estar cobertos pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, II, e art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994) e, quando o processo tramitar em segredo de justiça, pela restrição do art. 189 do Código de Processo Civil. Tratamos esse material como conteúdo sigiloso, e não como dado operacional comum.

Nossos compromissos:

• prepostos e prestadores vinculados a dever de confidencialidade que sobrevive ao fim do vínculo;
• acesso ao conteúdo de documento de cliente admitido apenas em três hipóteses: (i) pedido registrado do assinante, para suporte; (ii) determinação legal ou ordem judicial específica, observada a seção 5.1; (iii) apuração de incidente de segurança ou de violação grave dos Termos de Uso, limitada ao estritamente necessário;
• registro de todo acesso: o download de documento, de relatório e de peça gerada produz registro de auditoria com autor, papel interno, data e hora, identificação do item acessado, endereço IP e identificação do navegador (2.7);
• extrato de acessos a pedido: o assinante pode solicitar, pelo canal da seção 12, a relação dos acessos internos ao conteúdo da sua conta.

A natureza desse compromisso, dita com precisão: ele é contratual e organizacional, não uma impossibilidade técnica (seção 1.3). Por isso o controle oferecido é a rastreabilidade, e por isso insistimos na recomendação de enviar apenas as peças necessárias à análise.

9. Retenção e eliminação

A tabela abaixo reproduz os prazos fixados na Política de Cancelamento e Retenção, que é o documento que os governa: havendo divergência de leitura, prevalece o que está lá — salvo quando outro instrumento (i) assegurar ao assinante condição mais favorável, ou (ii) descrever com maior precisão o funcionamento efetivo da Plataforma, hipóteses em que prevalece a disposição mais favorável ou mais precisa. Em nenhum caso a prevalência de um documento suprime garantia legal do assinante.

9.1 Como a eliminação acontece de fato

Não há rotina que apague dados automaticamente pelo decurso do prazo. A eliminação decorre de ato, e as vias são quatro:

• o assinante exclui a análise — nesse momento os arquivos saem do repositório privado e o texto extraído, a linha do tempo, o relatório e a minuta são apagados do banco de dados;
• o titular pede a exclusão da conta, pela própria área do cliente ou pelos canais da seção 12 — o pedido é registrado e executado no prazo da seção 10.1;
• a administração executa a exclusão ou a anonimização, na forma de 9.2;
• o prazo de retenção se esgota — vencidos os prazos da tabela acima, a eliminação é executada por procedimento conduzido pelo Encarregado, e não por rotina automática: é obrigação nossa cumpri-los, e o titular pode nos cobrar o cumprimento pelo canal da seção 12.

Dizemos isso expressamente porque anunciar expurgo automático seria falso. Nas hipóteses acima, a exclusão alcança também os arquivos no repositório privado, e não apenas os registros do banco de dados: a exclusão da conta remove os objetos antes de apagar os registros que apontam para eles. Ainda assim fica a recomendação prática a quem vai sair: exclua primeiro as análises que não quiser conservar — a remoção é imediata e verificável por você — e só depois peça a exclusão da conta.

9.2 A trava da exclusão de conta com pagamento aprovado

Conta com pagamento aprovado não é apagada por simples comando: apagar destruiria o registro fiscal e contábil da venda, cuja conservação é obrigação legal (art. 7º, II, e art. 16, I, da LGPD). Nessa hipótese a via é a eliminação com anonimização do que sobra: os elementos que identificam o titular são removidos ou substituídos e permanecem apenas os registros financeiros exigidos por lei, sem vínculo com a pessoa — conservação amparada no art. 16, I, da LGPD, e dado anonimizado deixa de ser dado pessoal para os efeitos do art. 12. Informamos ao titular, ao concluir, o que foi eliminado, o que foi anonimizado e o que ficou retido, com o motivo de cada parte. Enquanto o procedimento não estiver integralmente automatizado, ele é executado de forma assistida pelo Encarregado, no prazo da seção 10.1.

A exclusão da conta é irreversível e não gera, por si, devolução de valores: as hipóteses de devolução estão na Política de Reembolso, e os efeitos do encerramento sobre o histórico, na Política de Cancelamento e Retenção.

10. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode obter, a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados (incisos I e II);
• correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado (inciso III);
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade com a lei (inciso IV);
• portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa (inciso V);
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento (inciso VI), ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 — como nossas bases são a execução do contrato e a obrigação legal, a eliminação não alcança o que é indispensável ao contrato em vigor nem o que a lei manda guardar (seções 9 e 9.2);
• informação sobre com quem compartilhamos dados (inciso VII) — é a seção 5;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (inciso VIII) — ver 3.3;
• revogação do consentimento, onde houver consentimento (inciso IX);
• oposição a tratamento fundado em dispensa de consentimento (art. 18, §2º) — ver 3.1.

10.1 Como exercer, e em quanto tempo respondemos

• Exportação imediata, na área do cliente: um arquivo eletrônico com o perfil (nome, e-mail, telefone e CPF/CNPJ mascarado), os registros de aceite, a lista das análises (identificador, título, situação e data) e os chamados de suporte. Para não haver engano sobre o alcance: esse arquivo não inclui os documentos enviados, o texto das páginas, os relatórios, as minutas, o extrato de créditos nem os registros de pagamento — esses são fornecidos a pedido, pelo canal do Encarregado, por meio eletrônico seguro (art. 19, §2º, I).
• Pedido de exclusão, pela própria área do cliente: o pedido é registrado e processado conforme 9.1 e 9.2.
• Demais pedidos: pelo canal do Encarregado indicado na seção 12, pelo SAC, ou por chamado em Suporte dentro da Plataforma.

Prazos. Confirmação da existência de tratamento e acesso: imediatamente, em formato simplificado, ou em até 15 dias por meio de declaração clara e completa (art. 19, I e II). Para os demais pedidos do art. 18 adotamos, por opção, o mesmo prazo de 15 dias. Quando o atendimento depender de operação sobre grande volume de dados, de terceiro ou de exame jurídico, informamos dentro desse prazo o motivo e o novo prazo. O atendimento é gratuito.

Identificação. O pedido deve partir do titular ou de representante legalmente constituído (art. 18, §3º). Para não entregar dado a quem não é o titular, pedimos que o requerimento venha do e-mail cadastrado ou acompanhado de dados que já constam do cadastro; havendo dúvida razoável, pedimos confirmação adicional. Não exigimos documento novo que ainda não tenhamos, e nada do que for enviado para essa conferência é usado para outra finalidade.

Acesso à conta indisponível. Se a conta estiver bloqueada — por exemplo, durante a apuração de contestação de pagamento —, o exercício dos direitos não fica prejudicado: o pedido pode ser feito pelo canal do Encarregado ou pelo SAC, e nós executamos a exportação e entregamos o arquivo por meio eletrônico seguro.

10.2 Pedido de titular cujo dado está em documento enviado por assinante

Nessa hipótese não somos o controlador (seção 1): não decidimos o que se faz com aquele dado e não podemos, por conta própria, entregá-lo, corrigi-lo ou eliminá-lo. Ao receber o pedido:

• confirmamos o recebimento e explicamos a divisão de papéis;
• encaminhamos o pedido ao assinante-controlador, a quem cabe responder, e o auxiliamos com as informações e as operações técnicas necessárias (art. 39);
• não revelamos conteúdo de documento nem confirmamos a existência de análise específica a quem não seja o assinante — fazê-lo poderia violar o sigilo profissional e, se for o caso, o segredo de justiça;
• a identificação do assinante-controlador é fornecida quando não houver sigilo que a impeça e, em qualquer caso, à autoridade competente ou por determinação judicial;
• se o assinante-controlador não responder, comunicamos o requerente, que pode peticionar contra o controlador perante a ANPD (art. 18, §1º).

11. Incidente de segurança

Havendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicamos a ANPD e os titulares afetados no prazo fixado pela regulamentação vigente — atualmente 3 (três) dias úteis contados da ciência do fato, na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 —, com os elementos exigidos pelo art. 48, §1º, da LGPD: natureza dos dados afetados, informações sobre os titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, riscos envolvidos, motivo de eventual demora e medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

Quando o incidente alcançar documentos processuais, comunicamos também o assinante-controlador, de imediato e antes de qualquer comunicação pública, para que ele possa cumprir os seus próprios deveres — inclusive perante o cliente dele e, se for o caso, perante o juízo.

Mantemos registro interno dos incidentes, inclusive dos que não exijam comunicação, com a avaliação de risco e as medidas adotadas. Suspeita de acesso indevido a uma conta deve ser comunicada por quem a titulariza, na forma da seção 7.

12. Encarregado, contato e ANPD

Controlador: Leão Amorim Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.064.461/0001-61, com endereço em Avenida Mendonça Júnior, 317, Loja A, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, CEP 57052-480, responsável pela plataforma Prescrição Pro (https://prescricaopro.com.br).

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): Luis Thiago Leão Amorim — contato@leaoamorimtecnologia.com.br. Canal para exercício de direitos e para qualquer assunto de privacidade: contato@leaoamorimtecnologia.com.br. A identificação e o contato do Encarregado são divulgados aqui em cumprimento ao art. 41, §1º.

• SAC: (82) 3024-5837. Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.
• WhatsApp: (82) 9 8779-7735. Sábado e domingo, das 08:00 às 12:00.
• Clientes autenticados podem abrir um chamado em Suporte dentro da Plataforma, com número e histórico de mensagens.
• Visitantes podem usar o formulário de contato.

O titular pode peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 18, §1º) e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. Preferimos resolver diretamente e por isso mantemos o SAC e o canal do Encarregado, mas não condicionamos o acesso a essas vias a tentativa prévia de solução com a Plataforma.

13. Cookies e armazenamento no navegador

Utilizamos um único cookie, estritamente necessário à autenticação (ptp_session), com atributo httpOnly, restrito ao nosso domínio e marcado como seguro em produção. Não há cookie analítico, de publicidade ou de terceiro; não há pixel nem rastreador — e por isso não há banner de consentimento a exibir. O navegador também guarda localmente a sua preferência de tema visual, que não identifica ninguém e não é enviada a terceiro. O detalhamento — nome, finalidade, duração e natureza — está na Política de Cookies.

14. Alterações desta Política

Esta Política é versionada: a versão e a data de vigência aparecem no topo da página. Alteração que reduza direito do titular, amplie finalidade de tratamento ou inclua operador com acesso a conteúdo de documento é comunicada previamente, por aviso na área do cliente ou por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à sua vigência. Correção de redação, atualização de contato e esclarecimento que não altere o tratamento passam a valer na publicação.

Conservamos as versões anteriores e as fornecemos a pedido, pelo canal da seção 12. Discordando da nova versão, o assinante pode cancelar a assinatura na forma da Política de Assinatura, sem ônus adicional pelo cancelamento, e pedir a exclusão dos dados na forma da seção 9. A continuidade do uso após a vigência não supre a comunicação prévia exigida acima.

Documentos relacionados: Termos de Uso, Limites de Responsabilidade, Política de Cookies, Política de Assinatura, Política de Créditos, Política de Reembolso e Política de Cancelamento e Retenção.